norma nº 3352/2021

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LEI Nº 3.352 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
 Altera as metas e estratégias da Lei 
Municipal nº 3.089 de 23 de junho de 
2015 que instituiu o Plano Municipal de 
Educação de Laranjal Paulista/SP.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art.1º Esta Lei dispõe sobre alteração das metas e estratégias dispostas no 
Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.089, de 23 de junho de 2015.
Art. 2º Fica alterado o “Anexo Único” da Lei nº 3.089, de 23 de junho de 
2.015, passando a vigorar conforme disposto no “Anexo Único” desta Lei.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 3.108, de 10 de novembro de 2.015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
METAS E ESTRATÉGIAS
Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as 
crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil 
em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 (três) anos até 
o final da vigência deste PME.
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de 
educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as 
peculiaridades locais;
1.2) Garantir que, ao final deste PME, haja uma equiparação de atendimento na 
educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas de renda familiar per 
capita mais elevado e as de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, de acordo com previsto 
no inciso I do § 1º do art. 5º da LDB, levantamento da demanda por creche para a 
população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o 
atendimento da demanda manifesta, estabelecendo, no primeiro ano de vigência do 
PNE, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta 
pública da demanda das famílias por creches, preservando o direito de opção da família 
em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.4) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de 
acessibilidade, programa de construção e reestruturação de escolas, bem como de 
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas 
públicas de educação infantil;
1.5) Implementar, no primeiro ano de vigência deste PME, avaliação da 
educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros 
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as 
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre 
outros indicadores relevantes;
1.6) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como 
entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da 
oferta na rede escolar pública;
1.7) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação 
infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação 
superior;
1.8) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento 
educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com 
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou 
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superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a 
transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.9) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio 
às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, 
com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.10) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes 
escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em 
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação 
com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de 
idade no ensino fundamental;
1.11) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da 
permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de 
programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; e
1.12) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as 
crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares 
Nacionais para a Educação Infantil.
Meta 2: “Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a 
população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, garantindo que pelo menos 95% (noventa e 
cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último 
ano de vigência deste PME.
2.1) O Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação deverá 
colaborar para que o Ministério da Educação, até o final do 2o (segundo) ano de 
vigência do PNE, elabore e encaminhe ao Conselho Nacional de Educação, precedida 
de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e 
desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da 
instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei Federal nº 13.005/14, a 
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que 
configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3) Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos 
(as) do ensino fundamental;
2.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da 
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de 
transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e 
violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o 
sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos 
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em 
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parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, 
adolescência e juventude;
2.6) Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, 
a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente 
comunitário;
2.7) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a 
fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) 
alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se 
tornem polos de criação e difusão cultural;
2.8) Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento 
das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as 
escolas e as famílias; e
2.9) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de 
estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.10) Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades 
esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto 
educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
Meta 3: Colaborar com Estado nos esforços para universalizar, até 2016, o 
atendimento escolar para toda a população de quinze a dezessete anos, até o final da 
vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para oitenta e cinco 
por cento nesta faixa etária.
3.1) Acompanhar a institucionalização, prevista no PNE, programa nacional de 
renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens 
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de 
currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos 
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, 
tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e 
laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de 
professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) O Município em parceria com o Conselho Municipal de Educação deverá 
colaborar para que o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os 
entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elabore e 
encaminhe ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2o(segundo) ano de 
vigência do PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento 
para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de 
organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3) Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da 
instância permanente de que trata o §5º do art. 7º da Lei Federal nº 13.005/14, a 
implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que 
configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
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3.4) Garantir a fruição de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como 
a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino 
fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com 
rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno 
complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná￾lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6) Sensibilizar a população para universalizar o Exame Nacional do Ensino 
Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do 
ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade 
de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica 
- SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para 
subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, 
possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da 
escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7) Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado 
à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e 
das pessoas com deficiência;
3.8) Colaborar com a estruturação e fortalecimento do acompanhamento e o 
monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de 
programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao 
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de 
discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do 
trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com 
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos 
fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção 
à adolescência e à juventude;
3.10) Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana 
e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, 
com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com 
defasagem no fluxo escolar;
3.11) Solicitar e colaborar com o Estado no redimensionamento de oferta de 
ensino médio nos turnos diurno e noturno.
3.12) Colaborar com políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito 
ou quaisquer formas de discriminação, e com a criação de rede de proteção contra 
formas associadas de exclusão; e
3.13) Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas 
tecnológicas e científicas.
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Meta 4: Universalizar, para a população com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação da Pré-Escola, do Primeiro e 
Segundo Ciclos do Ensino Fundamental acesso à educação básica e ao atendimento 
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a 
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, 
classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que 
recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem 
prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas 
efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida 
em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, 
conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos 
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do 
atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 
(três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades 
ou superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e 
fomentar a formação continuada de professores e professoras para o atendimento 
educacional especializado nas escolas urbanas;
4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos 
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, 
nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada 
por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) Implementar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas 
instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com 
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da 
disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, 
assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de 
ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.6) Garantir, por meio de parcerias com a União e o Estado, a oferta de 
educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na 
modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) 
surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes 
bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de 
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos￾cegos;
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4.7) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino 
regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o 
ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.8) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao 
atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do 
desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas 
de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, 
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o 
sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de 
assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.9) Promover a articulação Inter setorial entre órgãos e políticas públicas de 
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim 
de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento 
escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos 
globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização 
obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.10) Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender 
à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, 
garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, 
profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e 
professores bilíngues;
4.11) Definir em acordo com a União no primeiro ano de vigência deste PME, 
indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de 
instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.12) Colaborar com a promoção, por iniciativa do Ministério da Educação, nos 
órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, da obtenção de informação 
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do 
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos;
4.13) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar 
as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação 
matriculadas nas redes públicas de ensino;
4.14) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar 
a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim 
como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e 
aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento 
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e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino; e
4.15) Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer 
a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional 
inclusivo.
Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano 
do ensino fundamental.
5.1) Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do 
ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, 
com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio 
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) Participar dos processos de avaliação nacional periódicos e específicos para 
aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como, por meio do 
sistema de ensino estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de 
avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar 
todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a 
alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas 
pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em 
que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos 
educacionais abertos;
5.4) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas 
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo 
escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens 
metodológicas e sua efetividade;
5.5) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) 
para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias 
educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre 
programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de 
professores (as) para a alfabetização; e
5.6) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas 
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem 
estabelecimento de terminalidade temporal.
Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo 50% (cinquenta 
por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos 25% (vinte e cinco por 
cento) do (s) aluno (s) da educação básica.
6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em 
tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e 
multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de 
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permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser 
igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação 
progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas 
com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo 
integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de 
vulnerabilidade social;
6.3) Participar/aderir, em regime de colaboração, programa nacional de 
ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras 
poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades 
culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros 
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos 
humanos para a educação em tempo integral;
6.4) Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, 
culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, 
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de 
alunos (as) matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das 
entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma 
concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei nº 12.101, 
de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos 
(as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em 
articulação com a rede pública de ensino;
6.7) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa 
etária de 4 (quatro) a 14 (catorze) anos, assegurando atendimento educacional 
especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos 
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas e
 6.8) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na 
escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado 
com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e 
modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir a 
seguinte média municipal para o IDEB:
Anos iniciais do ensino fundamental = 6,7
Anos finais do ensino fundamental = 6,3
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Estratégias:
7.1) Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes 
pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada 
ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) Pactuar para que: assegurar que:
a) No quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por 
cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio 
tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos 
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de 
estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do 
ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível 
suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de 
aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta 
por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) Pactuar com a União na constituição de um conjunto nacional de 
indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de 
profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos 
pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões 
relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.4) Induzir, em consonância com a União, processo contínuo de auto avaliação
das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação 
que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de 
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação 
continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão 
democrática;
7.5) Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento 
às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias 
de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de 
professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e 
ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura 
física da rede escolar;
7.6) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas 
intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os 
entes, priorizando escolas com IDEB abaixo da média nacional;
7.7) Apoiar no aprimoramento contínuo dos instrumentos de avaliação da 
qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências 
nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame 
Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação 
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da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais 
pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas 
pedagógicas;
7.8) Demonstrar a necessidade de indicadores específicos de avaliação da 
qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para 
surdos;
7.9) Apoiar as políticas oferecidas pela União às redes e sistemas de ensino, de 
forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com 
os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e 
reduzindo pela metade, até o último ano de vigência do PNE, as diferenças entre as 
médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;
7.10) Fixar, acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos 
indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do IDEB, relativos 
às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino dos 
Municípios, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a 
indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) 
alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção 
e operação do sistema de avaliação;
7.11) Apoiar a União no incentivo ao desenvolvimento, seleção, certificação, e 
divulgação de tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental 
e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a 
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e 
propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais 
abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que 
forem aplicadas;
7.12) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da 
educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante 
renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações 
definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e 
financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às 
necessidades do município, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de 
deslocamento a partir de cada situação local;
7.13) Universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede 
mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da 
década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede pública de educação 
básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da 
comunicação;
7.14) Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência 
direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade 
escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da 
transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
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7.15) Aderir aos programas e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), 
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.16) Manter em todas as escolas públicas de educação básica o acesso a 
energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos 
resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a 
bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada 
edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;
7.17) Aderir, em regime de colaboração, programa nacional de reestruturação e 
aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das 
oportunidades educacionais;
7.18) Prover em regime de colaboração ou transferência direta, por parte dos 
entes federativos, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização 
pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, 
criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a 
universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes 
digitais de computadores, inclusive a internet;
7.19) Ampliar a informatização na gestão das escolas municipais e da secretaria 
de educação do Município, bem como aderir programa nacional de formação inicial e 
continuada para o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.20) Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo 
desenvolvimento de ações e parcerias destinadas à capacitação de educadores para 
detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo 
a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz 
e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.21) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para 
adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação 
de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto 
da Criança e do Adolescente;
7.22) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas 
afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos da Lei nº 
10.639, de 9 de janeiro de 2003, e Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando￾se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de 
ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, 
conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.23) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação 
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a 
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social 
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.24) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito 
13
local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência 
social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, 
como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.25) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas 
áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar 
pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à 
saúde;
7.26) Estabelecer em parceria com a União e o Estado ações efetivas 
especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde 
e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como 
condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.27) Aderir à colaboração técnica e financeira, em articulação com o sistema 
nacional e estadual de avaliação da educação básica, de forma a orientar as políticas 
públicas e as práticas pedagógicas, com fornecimento das informações às escolas e à 
sociedade;
7.28) Promover em parceria com a União e o Estado, com especial ênfase, em 
consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de 
leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e 
bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da 
leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da 
aprendizagem;
7.29) Aderir, em articulação com a União e o Estado, ao programa nacional de 
formação de professores e professoras e de alunos e alunas para promover e consolidar 
política de preservação da memória nacional;
7.30) Promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, 
de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação; e
7.31) Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o 
desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da 
comunidade escolar.
Meta 8: Colaborar com os entes federados, de forma a elevar a escolaridade 
média da população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a alcançar o mínimo de 
doze anos de estudo no último ano, para a população menos favorecida social, étnica 
e economicamente.
Estratégias:
8.1) Apoiar a institucionalização de programas e o desenvolvimento de 
tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado 
e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com 
rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos 
populacionais considerados;
14
8.2) Apoiar a implantação de programas de educação de jovens e adultos para 
os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem 
idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da 
escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) Promover acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos 
fundamental e médio;
8.4) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o 
acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específica para os segmentos 
populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar com a 
União e o Estado para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a 
estimular a ampliação do atendimento desses (as) estudantes na rede pública regular 
de ensino; e
8.5) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos 
populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e 
proteção à juventude.
Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou 
mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o 
final da vigência deste PME erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% 
(cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégias:
9.1) Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que 
não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio 
incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e 
adultos;
9.3) Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de 
continuidade da escolarização básica;
9.4) Pactuar com a União na criação de benefício adicional no programa 
nacional de transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de 
alfabetização;
9.5) Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, 
promovendo-se busca ativa em regime de colaboração entre entes federados e em 
parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o 
grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) Executar ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e 
adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, 
15
inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação 
com a área da saúde, quando possível;
9.8) Apoiar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino 
fundamental e médio, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos 
penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e 
implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração e
9.9) Aderir a políticas públicas, federais e estaduais, de jovens e adultos, as 
necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do 
analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais 
e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos 
conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e 
da velhice nas escolas.
Meta 10: Apoiar os governos federal e estadual, de forma atender, no mínimo, 
25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos 
ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
10.1) Aderir ao programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à 
conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a 
estimular a conclusão da educação básica;
10.2) Colaborar com a expansão das matrículas na educação de jovens e 
adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a 
educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador 
e da trabalhadora;
10.3) Apoiar a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos 
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens 
e adultos articulada à educação profissional;
10.4) Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de 
equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que 
atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo 
acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.5) Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, 
articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e 
estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, 
da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço 
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.6) Apoiar a União e o Estado na produção de material didático, o 
desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de 
avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes 
das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação 
profissional;
16
10.7) Fomentar a oferta pública de formação inicial para trabalhadores e 
trabalhadoras articulada à educação de jovens e adultos;
10.8) Apoiar ou aderir à programa nacional de assistência ao estudante, 
compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que 
contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com 
êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional; e
10.9) Orientar a expansão da oferta de educação de jovens e adultos articulada 
à educação profissional, de modo a atender às pessoas privadas de liberdade nos 
estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das 
professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração.
Meta 11: Apoiar as redes federal e estadual no objetivo de triplicar as matrículas 
da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e 
pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1) Apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível 
médio nas redes públicas estaduais de ensino; e
11.2) Sensibilizar o público-alvo da educação profissional técnica de nível médio 
na modalidade de educação a distância, em participar dos programas que tenham a 
finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública 
e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
Meta 12: Empreender esforços para que a União na meta eleve a taxa bruta de 
matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, 
assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por 
cento) das novas matrículas, no segmento público.
Estratégias:
12.1) Sensibilizar os munícipes em buscar meios de acesso à educação superior 
seja em cursos presenciais ou à distância;
12.2) Apoiar e pactuar com a União e o Estado na oferta de educação superior 
pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para 
a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para 
atender ao défice de profissionais em áreas específicas;
12.3) Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente 
desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas 
afirmativas, na forma da lei;
12.4) Assegurar, por meio de convênios, condições de acessibilidade nas 
instituições de educação superior, na forma da legislação;
17
12.5) Apoiar e participar, por meio de parcerias, de programas e ações de 
incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, 
em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de 
nível superior;
12.6) Colaborar com o mapeamento da demanda pela oferta de formação de 
pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de 
ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a 
inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica; e
12.7) Pactuar com processos seletivos nacionais e regionais para acesso à 
educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.
Meta 13: Apoiar a União e o Estado na meta de elevar a qualidade da educação 
superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo 
exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por 
cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégias:
13.1) Apoiar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação 
superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de 
desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e 
internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Meta 14: Colaborar com a União e o Estado na meta de elevar gradualmente o 
número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação 
anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1) Divulgar a expansão do financiamento da pós-graduação “stricto sensu” 
por meio das agências oficiais de fomento;
14.2) Divulgar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fies à pós￾graduação “stricto sensu”; e
14.3) Estimular a participação em cursos de pós-graduação stricto sensu, 
ofertados pela União e o Estado, utilizando inclusive metodologias, recursos e 
tecnologias de educação a distância.
Meta 15: Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, política 
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III 
do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos 
os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de 
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que 
atuam.
18
Estratégias:
15.1) Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente 
diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da 
capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de 
educação superior existentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e defina 
obrigações recíprocas entre os partícipes;
15.2) Apoiar a consolidação do financiamento estudantil a estudantes 
matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional 
de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de 
abril de 2004, inclusive a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede 
pública de educação básica;
15.3) Pactuar com a União com programa permanente de iniciação à docência 
a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação 
de profissionais para atuar no magistério da educação básica;
15.4) Pactuar com a União na consolidação e ampliação da plataforma 
eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e 
continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus 
currículos eletrônicos;
15.5) Pactuar e apoiar a implementação de cursos e programas especiais para 
assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, 
aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou 
licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
15.6) Aderir junto à União a oferta de cursos técnicos de nível médio e 
tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de 
atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do 
magistério;
15.7) Participar da política nacional de formação continuada para os (as) 
profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída 
em regime de colaboração entre os entes federados; e
15.8) Propiciar condições aos professores de idiomas das escolas públicas de 
educação básica de participar de programa de concessão de bolsas de estudos para 
que realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como 
idioma nativo as línguas que lecionem.
Meta 16: Ampliar a formação, em nível de pós-graduação, dos professores da 
educação básica, colaborando com a meta da união de atingir 50% (cinquenta por 
cento) até o último ano de vigência do PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais 
da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as 
necessidades, demandas e contextualizações do sistema de ensino.
19
Estratégias:
16.1) Colaborar com a realização do planejamento estratégico para 
dimensionamento da demanda por formação continuada;
16.2) Pactuar com a política nacional de formação de professores e professoras 
da educação básica;
16.3) Pactuar com o programa de composição de acervo de obras didáticas, 
paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens 
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo 
de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede 
pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização 
da cultura da investigação;
16.4) Estimular o acesso ao portal eletrônico ampliado e consolidado pela União 
para subsidiar a atuação dos professores e das professoras da educação básica, 
disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, 
inclusive aqueles com formato acessível;
16.5) Garantir parceria com a União na ampliação da oferta de bolsas de estudo 
para pós-graduação dos professores e das professoras e demais profissionais da 
educação básica; e
16.6) Fortalecer a formação dos professores e das professoras das escolas 
públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional 
do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de 
recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Meta 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de 
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais 
profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PME.
Estratégias:
17.1) Participar do fórum permanente, constituído, por iniciativa do Ministério 
da Educação com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Municípios e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização 
progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério 
público da educação básica;
17.2) Constituir como tarefa do fórum permanente o acompanhamento da 
evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios - PNAD, periodicamente divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística - IBGE;
17.3) Implementar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes 
públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos n Lei nº11.738, de 
20
16 de julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho 
em um único estabelecimento escolar; e
17.4) Ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados 
para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, 
em particular o piso salarial nacional profissional.
Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira 
para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas 
de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, 
tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos 
termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Estratégias:
18.1) Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início 
do terceiro ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos 
respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos 
respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem 
vinculados;
18.2) Implantar, nas redes públicas de educação básica e superior, 
acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de 
profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, 
a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, 
curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com 
destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada 
disciplina;
18.3) Realizar, por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a 
partir do segundo ano de vigência deste PME, prova nacional para subsidiar os 
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante adesão, na realização de 
concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação básica 
pública;
18.4) Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para 
qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.5) Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por 
iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) 
profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6) Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de 
educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que tenham aprovado 
lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação; 
e
21
18.7) Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da 
educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para 
subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos 
planos de Carreira.
Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da 
gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e 
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas 
públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
19.1) Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da 
educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que 
regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação 
nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras 
de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da 
comunidade escolar;
19.2) Ampliar os programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos 
conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de 
alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos (às) representantes 
educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, 
garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, 
equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom 
desempenho de suas funções;
19.3) Incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem 
Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências 
municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução 
deste PME e dos seus planos de educação;
19.4) Estimular, em todas as redes de educação básica, a constituição e o 
fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-se lhes, 
inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando 
a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas 
representações;
19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e 
conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização 
na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de 
conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6) Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos 
(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos 
escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação 
dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão 
22
financeira nos estabelecimentos de ensino; e
19.8) Desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem 
como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios 
objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por 
adesão.
Meta 20: Colaborar com a União na ampliação do investimento público em 
educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do 
Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no 
mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
20.1) Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos 
os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de 
colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de 
cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão 
de qualidade nacional;
20.2) Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da aplicação 
do salário-educação;
20.3) Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos 
recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei 
específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela 
exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de 
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição 
Federal;
20.4) Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos 
do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a 
transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em 
educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais 
eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de 
acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério 
da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais 
de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.5) Oferecer subsídios ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas 
Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos 
investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as 
suas etapas e modalidades;
20.6) Apoiar para que no prazo de 2 (dois) anos da vigência do PNE, será 
implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de 
padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será 
23
calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino￾aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo 
Aluno Qualidade - CAQ;
20.7) Implementar com apoio financeiro da União, o Custo Aluno Qualidade -
CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e 
modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular 
dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e 
remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em 
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e 
transporte escolar;
20.8) Apoiar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da 
Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a 
estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação 
em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos 
recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no 
combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões 
Norte e Nordeste.
20.9) Pactuar com a União, na forma da lei, a complementação de recursos 
financeiros ao Município caso não consiga atingir o valor do CAQi e, posteriormente, 
do CAQ;
20.10) Cumprir assim que aprovada, a Lei de Responsabilidade Educacional, 
que assegure padrão de qualidade na educação básica, em cada sistema e rede de 
ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de 
avaliação educacionais; e
20.11) Pactuar com os critérios definidos para distribuição dos recursos 
adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das 
oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso 
técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no 
§5º do art. 7º desta Lei.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de setembro de 2021.