norma nº 3353/2021

LEI Nº 3.353 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
67.697,48 (Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta e 
Oito Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a criação 
das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outros.........................................................................................R$ 49.697,48
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 18.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 67.697,48 (Sessenta e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Sete Reais 
e Quarenta e Oito Centavos), se dará por conta de repasses do Ministério do 
Turismo, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 –
LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no 
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos 
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 04 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal