norma nº 252/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 
2014, para novas disposições sobre a 
concessão de isenção de impostos e taxas que 
especifica. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar, 
Art. 1º A Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 
impostos, taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e 
emolumentos e taxa de coleta de resíduos sólidos e lixo urbano 
residencial (TCRSL) às entidades assistenciais, religiosas, 
recreativas e culturais, reconhecidamente filantrópicas e as 
Associações de Pais e Mestres (APMs), pela destinação social de 
suas atividades que, na qualidade de prestadoras de serviço à 
comunidade, preencherem por ocasião da primeira solicitação, os 
seguintes documentos e informações: 
............ 
 
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.060 de 10 de novembro de 2014 
permanecem inalterados. 
Art. 3º Para os casos anteriores à publicação desta Lei Complementar, nos 
quais houve desconformidade legal do pedido de renovação, fica autorizado o 
Poder Executivo, por meio do setor competente, a proceder a renovação das 
isenções tributárias das entidades descritas no artigo 1º, da Lei nº 
3.060/2014. 
Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput, deverá a entidade 
requerer em até noventa dias da publicação desta Lei Complementar. 
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
 Prefeito Municipal