norma nº 3354/2021

LEI Nº 3.354 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 
2.021, para novas disposições sobre 
proibição de queima e soltura de fogos 
de estampido.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º A Lei nº 3.323 de 9 de fevereiro de 2.021 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada 
penalidade de multa no valor de meio salário mínimo, dobrada 
em caso de reincidência no período de até 06 (seis) meses. 
(Redação conforme Emenda nº 9/2021)
Parágrafo único A fiscalização e a aplicação da sanção descrita 
no “caput” poderão ser atribuídas a Agentes Públicos que 
exerçam atividades de fiscalização ambiental, de posturas, de 
trânsito, guardas civis municipais, policiais militares, mediante 
convênio com a Prefeitura Municipal ou atividade delegada, ou 
ainda qualquer outro servidor a qual seja dada a competência 
por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação conforme
Emenda nº 9/2021)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do 
Município de Laranjal Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo