norma nº 3355/2021

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LEI Nº 3.355 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
(Autoria: Claudia Regina Martins Correia Alves, José Francisco de 
Moura Campos, Kant Alves Lima Junior e Márcio José Garpelli)
Dispõe sobre a comprovação da origem dos 
materiais metálicos recicláveis e cadastro dos 
fornecedores, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º As empresas que desenvolvem atividades comerciais como 
recicladoras, que compram material metálico para a reciclagem, que exercem a 
atividade de recuperação de materiais metálicos, que operam como comércio de 
ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, 
localizadas no Município de Laranjal Paulista, devem manter registros que 
comprovem a origem dos fios elétricos em geral, arames, peças, placas, tubos, 
tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que 
adquirirem.
Artigo 2º As empresas devem cadastrar, no ato da compra, os fornecedores 
dos materiais mencionados no art. 1º desta lei, mediante a apresentação de um 
documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço.
Parágrafo Único Os registros deverão conter também a descrição do material 
comprado, a quantidade e a data da compra.
Art. 3º As empresas que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às 
penalidades abaixo especificadas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal 
e das definidas em normas específicas:
I- Advertência, por escrito, da autoridade competente, 
esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará 
sujeito à multa;
II- Multa de 12 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), na 
segunda infração;
III- Cassação do alvará de licença do estabelecimento comprovação 
da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro dos 
fornecedores, e dá outras providências.
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Art. 4º As disposições regulamentares desta Lei definirão, no prazo 180 dias 
(cento e oitenta), o detalhamento de sua fiscalização e a competência administrativa 
para a lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal