norma nº 9/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 9, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o §1º do artigo 96-A na Lei Orgânica do Município 
de Laranjal Paulista/SP.
A Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas atribuições e nos termos do 
Artigo 22, VII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, com seguinte redação:
Art. 96-A (...)
§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde, não podendo em nenhuma hipótese financiar 
despesas de pessoal ou encargos sociais.
(....)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 5 de novembro de 2021.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO SUELI APARECIDA DA COSTA
Presidente Vice-presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
1ª Secretária 2ª Secretário