norma nº 3358/2021

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LEI Nº 3.358 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizada a contratar operação de crédito 
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil 
reais) nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, 
destinado a aquisição de novas viaturas para a Guarda Civil Municipal, observada 
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2.000.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada 
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no 
caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas 
correntes, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar Federal 
nº101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2.000 e Arts. 42 
e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, 
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos 
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º desta 
Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais 
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil 
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
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Parágrafo único Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a 
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal