norma nº 3359/2021

LEI Nº 3.359 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2021 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
89.790,00 (Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais) com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.243.0014.2029 – Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
4.4.90.52.00..........................................................................................R$ 89.790,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 89.790,00 (Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa Reais), se dará por 
conta de repasses da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, excesso de 
arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício 
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal