norma nº 3360/2021

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LEI Nº 3.360 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2022, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do 
Município, relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que trata este 
Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição 
Estadual e no que couber na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei 
de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes Portarias 
editadas pelo Governo Federal.
§ 1º Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das 
finanças públicas e critérios e forma de limitação de empenho, sobre o controle e 
avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para 
transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a autorização 
referida no art. 169, § 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam 
os §§ 1º a 3º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º As metas fiscais, físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano 
Plurianual para o exercício de 2022 poderão ser aumentados ou diminuídos no 
Anexo II a fim de atender o § anterior, e compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para 
atender às necessidades da população.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição 
constante do Anexo II – Programas, Metas e Ações - LDO, que faz parte integrante 
desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária emanada pelos setores 
competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal, à Lei de 
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Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64, e as Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional, atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, 
identificado pelo código 99999999 em montante equivalente a 0,2% da receita 
corrente líquida. 
§ 1º Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, 
consideram-se irrelevantes as despesas cujo montante não ultrapasse, para obras, 
bens, materiais e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 
8666/93 e suas alterações.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma 
descentralizada observará as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º O orçamento fiscal englobará o Poder Executivo e Legislativo e seus 
fundos.
§ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de 
saúde, previdência e assistência social do município. 
§ 5º Não havendo passivos contingentes até o segundo quadrimestre do 
exercício poderá no último quadrimestre ser utilizado para reforço de dotações 
orçamentárias.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta 
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 
25/2000.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III- Modernização na ação governamental;
IV- Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária;
V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no 
mínimo, por elemento, nos termos do art. 15º da Lei Federal 
4.320/64.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 7º Integram a presente lei os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e 
demais demonstrativos contidos no art. 4°, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal:
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- Anexo II – Programas, Metas e Ações
- Demonstrativo I - Metas Anuais – LRF art. 4º, § 1º;
- Demonstrativo II- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício anterior – LRF – art. 4º, § 2º, inciso I;
- Demonstrativo III -Metas Fiscais Atuais comparadas com fixadas 
nos três exercícios anteriores 
- LRF – art. 4º, § 2º, inciso II;
- Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido – LRF – art. 
4º, § 2º, inciso III;
- Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com 
a alienação de ativos – LRF – art. 4º, § 2º, inciso III;
- Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
– LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a - Projeção Atuarial RPPS 
– LRF – art. 4º, § 2º, inciso IV, Alínea “a”;
- Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita – LRF – art. 4º, § 2º, inciso V;
- Demonstrativo VIII – Margem de expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado – LRF – art. 4º, § 2º, inciso 
V.
- Anexo XII – Riscos Fiscais e Providências – LRF – art. 4º, § 3º.
Art. 8º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas têm suas medidas adotadas no Anexo XII (Demonstrativo de Riscos 
Fiscais e Providências).
Parágrafo único Para fins deste artigo consideram-se passivos contingentes 
e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes cuja existência será 
confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, déficit 
financeiro do exercício anterior, que não estejam totalmente sob controle do 
Município.
Art. 9º As movimentações do quadro de Pessoal e alterações salariais, de que 
trata o artigo 169, § 1º da C.F., somente ocorrerão se atendidos os requisitos e 
limites da L.R.F., tanto pelos órgãos e entidades da Administração Direta.
Art. 10 A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das 
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 11 As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses anteriores ao mês de agosto de 
2021, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, as 
alterações da legislação tributária e a expansão ou diminuição do serviço púbico.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
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I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar 
a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III- A expansão do número de contribuintes;
IV- A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V- O crescimento das atividades econômicas representado pelo PIB, 
projetado para o ano de 2022. 
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3° Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCA.
§ 4º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
natureza tributária que importem em renúncia de receita deverão obedecer às 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar 
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se 
refere o artigo 14. 
§ 5º Excluem-se aos atos relativos a renúncia de receita o cancelamento de 
débitos tributários cujos montantes sejam inferiores aos respectivos custos de 
cobrança.
§ 6º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a 
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de 
caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 7º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e 
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 12 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos 
de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma 
a corrigir distorções;
II- Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia 
do Município;
III- Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 13 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
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Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, até o limite de 5% (cinco por cento), 
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas 
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por 
categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim 
como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de 
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e
de resultado primário.
§ 1º A transposição e a transferência não poderão resultar em alteração dos 
valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação 
funcional e do Programa de Governo, Manutenção e Serviço.
§ 2º Com a finalidade de realinhar o orçamento programa aprovado na lei 
orçamentária anual, fica o Poder Executivo autorizado até o limite de 10% (dez por 
cento) do orçamento das despesas a remanejar recursos entre atividades, projetos 
e operações especiais de um mesmo programa, observada as normas de controle e 
acompanhamento da execução orçamentária, e obedecida à distribuição por grupo 
de despesa.
Art. 14 Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o final do 
exercício de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 
1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de 
execução mensal de desembolso, podendo este ser revistos no 
decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução.
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das 
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão 
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em 
audiência pública;
V- Os Planos, PPA, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, 
pareceres do T.C.E. serão amplamente divulgados e ficará à 
disposição da comunidade;
VI- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes, na 
conformidade com a L.O.M.
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Art. 15 Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 1º A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações constantes 
da Lei Orçamentária de 2022 e de seus créditos adicionais.
§ 2º A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit 
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias.
§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Executivo e Legislativo, dando-se respectivamente, por 
decreto e por ato da mesa.
§ 4º Exclui-se da limitação de que trata este artigo, às despesas que se 
constituem obrigação constitucional e legal de execução.
Art. 16 O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal, 
a firmar parcerias através de convênios ou contrato de gestão, com entidades 
filantrópicas ou pessoas jurídicas de direito privado, visando fomentar atividades 
relacionadas às áreas de ensino, pesquisa cientifica, desenvolvimento tecnológico, 
proteção e preservação ambiente, cultura, esportes e saúde. 
 
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 17 O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e 
será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento 
e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal.
Art. 18 O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão 
do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I- A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração 
de servidores;
II- A criação e a extinção de empregos e cargos públicos, bem como 
a criação e alteração de estrutura de carreira;
III- O provimento de empregos e contratações emergenciais 
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal 
vigente;
IV– Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de 
cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade 
do serviço público por meio de políticas de valorização, 
desenvolvimento profissional e melhoria das condições de 
trabalho do servidor público.
Parágrafo Único As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
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existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 19 O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo 
no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao 
final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta 
por cento), assim dividido:
I- 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II- Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III- Decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior de que trata o "caput" deste artigo;
§ 2º No exercício de 2022 a realização de serviços extraordinários, quando a 
despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no 
caput deste artigo, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de 
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovadas.
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes do Anexo II que faz parte integrante 
desta lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Parágrafo Único Na Lei orçamentária de 2022, somente serão incluídos 
novos programas ou projetos financiados com recursos próprios, se assegurado 
recursos para os projetos em andamento conforme disposto no Artigo 45 da LRF.
Art. 21 Será permitida através de lei especifica, a transferência de recursos 
à Entidades Privadas sem fins lucrativos, nos termos que dispõe as legislações em 
vigor, em especial a Lei Federal nº 13.204, de 15 de dezembro de 2015, através de 
termo de colaboração, fomento, subvenção, contribuição e auxílio, condicionado 
aos limites das possibilidades financeiras do município.
Parágrafo único Os critérios para os repasses, bem como as Prestações de 
Contas, deverão obedecer a legislação pertinente e Instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, devendo a Entidade:
a) Estar certificada junto ao Conselho Municipal de 
Assistência Social ou de sua competência;
b) Aplicar nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita 
total;
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c) Receber parecer técnico e jurídico favorável ao plano de 
trabalho pelos Órgãos da Prefeitura Municipal;
d) Apresentar declaração de funcionamento regular, 
comprovando o início de sua atividade há mais de 03 anos, 
emitida por duas autoridades de outro nível de governo;
e) Não possuir agente político como membro de direção;
f) Comprometer-se a franquear, na internet, demonstrativo 
trimestral de uso do recurso municipal repassado;
g) Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, 
devidamente avalizada pelo controle interno e respectivo 
Conselho Municipal.
Art. 22 O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das 
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos 
termos do art. 212 da Constituição Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda 
Constitucional nº 29/2000, nas ações e serviços de saúde.
Art. 23 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II- Projeto de lei orçamentária;
III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios.
Parágrafo único A Câmara não entrará em recesso enquanto não devolver o 
Projeto de Lei para sanção do Poder Executivo.
Art. 24 Integrarão à lei orçamentária anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo;
II- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 25 O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei 
Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até final da Sessão Legislativa, 
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 26 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do 
exercício de 2021, o Poder Executivo fica autorizado a realizar no início de 2022 a 
execução da proposta orçamentária, até a sua aprovação e entrega pelo Poder 
Legislativo.
Art. 27 O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser 
realizado:
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I- Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
II- Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o 
seu objeto;
III- Sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere.
Art. 28 Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica 
alterado o Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025, nos programas e ações, pelo Anexo 
II que acompanha a presente lei.
Art. 29 Caso o valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem 
defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados 
aos valores reais compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal