norma nº 3361/2021

LEI Nº 3.361 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista para o 
quadriênio de 2022 a 2025.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Laranjal Paulista para o 
período de 2022 a 2025, constituído pelos anexos I, II, III, IV e V constantes 
desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada 
exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro 
indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei 
Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das 
despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de 
execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo desde que 
indiquem os recursos necessários para tal.
Parágrafo Único Os créditos adicionais especiais abertos em cada 
exercício para atender convênios com outras esferas de governo correrão a conta 
deste Plano Plurianual, podendo ser reabertos nos exercícios subsequentes nos 
limites de seus saldos.
Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício 
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PLANO PLURIANUAL ou 
sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais, 
indicadores e objetivos estabelecidos a fim de compatibilizar a despesas orçadas 
com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente 
equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal