norma nº 253/2021

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LEI COMPLEMENTAR Nº 253 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Distrato Trabalhista no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, previsto 
no art. 484-A, da CLT.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Distrato Trabalhista no âmbito 
do Poder Executivo Municipal, previsto no art. 484-A, da Consolidação das Leis do 
Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei Federal nº13.467 de 13 de julho de 
2.017.
Art. 2º Poderão requerer o Distrato Trabalhista os empregados públicos 
municipais (regime jurídico celetista), exceto:
I– Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão 
de contrato por iniciativa da Administração;
II- Tenha sido condenado por decisão transitada em julgado, que 
importe na perda do emprego público;
III– Esteja afastado sem remuneração ou por incapacidade 
laborativa, quando acometidos das doenças especificadas na 
legislação em vigor, ou a empregada pública em gozo de licença 
gestante prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição da 
República Federativa do Brasil;
Art. 3º Para requerer o Distrato Trabalhista, o empregado público 
interessado deverá preencher formulário próprio dirigido ao Chefe do Poder 
Executivo, no qual expressará sua concordância com os termos do Art. 484-A, da 
CLT e deste Decreto, e no qual manifestará sua renúncia em relação a sua 
estabilidade no serviço público e dará quitação ampla e irrestrita de todas as 
parcelas decorrentes do contrato de emprego.
§1º A decisão do Chefe do Poder Executivo será precedida de parecer técnico 
da Procuradoria Geral do Município.
§2º O empregado público que tiver deferido seu pedido de Distrato 
Trabalhista deverá se submeter a exame demissional físico e psicológico, nos 
termos do inciso II, do art. 168, da CLT.
Art. 4º O pedido de Distrato Trabalhista será indeferido pelo Chefe do Poder 
Executivo quando:
I– Reconhecer expressamente que o empregado público exerce 
função ou emprego público de caráter estratégico, emergencial, 
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de urgência ou que seja ocupante de emprego público em 
situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos 
chamados serviços ou atividades essenciais;
II– Inexistente o recurso orçamentário/financeiro destinado ao 
pagamento dos direitos do empregado público;
III– Atendimento de interesse público devidamente fundamentado.
Parágrafo único Do indeferimento do pedido de Distrato Trabalhista caberá 
pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 59, da 
Lei nº 3.186 de 13 de junho de 2.017.
Art. 5º Para a finalidade prevista no art. 484-A da CLT – Distrato Trabalhista, 
o empregado público se desligará do Serviço Público Municipal com direito ao 
recebimento de:
I– Saldo de salário;
II– Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
III– 13º salário proporcional;
IV– 50% do aviso prévio indenizado (art. 484-A, I, “a”, da CLT);
V– Saque do FGTS e multa correspondente a 20% (art. 484-A, I, “b”, 
da CLT);
VI– Prêmio previsto no art. 1º, VI, da Lei Complementar nº 236 de 9 
de março de 2.020, se cumpridos os requisitos expressos.
Parágrafo único O empregado público que obtiver deferimento do Distrato 
Trabalhista receberá o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, para 
fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, equivalente 
a 80% (oitenta por cento), nos termos contidos no artigo 484-A, §1º, da CLT.
Art. 6º O requerimento de Distrato Trabalhista deverá observar a 
conformidade do modelo constante do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único O empregado público poderá apresentar requerimento 
mediante procurador, munido de instrumento de mandato.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de outubro de 2021.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde 
se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município 
de Laranjal Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
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ANEXO I
REQUERIMENTO PARA DISTRATO TRABALHISTA
Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
Eu,______________________________________________________________________,
brasileiro(a), (estado civil)____________, portador(a) do RG nº__________________-
SSP/SP e do CPF nº __________________________, residente e domiciliado(a) à 
(Rua/Avenida)________________________________________________________, nº______, 
Bairro________________________, na cidade de________________________________/SP, 
lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos 
do art. 484-A, da CLT, e da Lei Complementar nº_____, de____de_________de 
________, o meu DISTRATO TRABALHISTA, para desligamento definitivo do Quadro 
de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal, autorizando 
respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter definitivo, a 
partir da presente data, renunciando expressamente o direito a estabilidade 
adquirida e dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do 
contrato de emprego.
Laranjal Paulista, ______de___________________de_________.
____________________________________
Requerente