norma nº 3356/2021

LEI Nº 3.356 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o Tombamento Histórico e 
Paisagístico das “Árvores Gêmeas”.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam tombadas, pelo seu valor Histórico e Paisagístico, as duas 
árvores frutíferas mangueiras (mangifera indica), popularmente conhecidas como 
“Árvores Gêmeas”, situadas no trevo do km 174 da Rodovia Marechal Rondon (SP￾300).
Parágrafo único As “Árvores Gêmeas” se encontram em um dos trevos de 
acesso à cidade, possuem conjuntamente uma beleza paisagística harmonizante e 
datam mais de cinquenta anos de existência, sendo imunes ao corte. (Redação 
conforme Emenda nº 8/2021)
Art. 2º O Poder Executivo editará os atos administrativos necessários para o 
cumprimento do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, 
onde se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do 
Município de Laranjal Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo