norma nº 3362/2021

LEI Nº 3.362 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2021 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
5.100.000,00 (Cinco Milhões e Cem Mil Reais) com alteração no PPA – Plano 
Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei 
Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Adminsitrativos e Financeiros
3.3.90.30.00–Material de Consumo..............................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica..........R$ 1.300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS
28.846.0005.0003 – Contribuição ao Pasep e Autônomos
3.3.90.47.00–Obrigações Tributáriase Contributivas.....................R$ 350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
28.846.0005.0005–Precatórios Judiciais–Regime Especial............R$ 150.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
28.846.0005.0006–Precatórios Judiciais–Pequena Monta.............R$ 50.000,00
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$ 250.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 550.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 350.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 550.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E 
MEIO AMBIENTE
20.601.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle 
Ambiental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 450.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 375.000,00
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0016.2037 – Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
11.334.0017.2038 – Manutenção do Desenvolvimento Econômico e Social
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.3.90.30.00 – Material de Consumo...............................................R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL..................................................................................R$ 5.100.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 5.100.000,00 (Cinco Milhões e Cem Mil Reais), será conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 
– LRF.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde 
se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município 
de Laranjal Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo