| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.364 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.515.000,00 (Três Milhões e Quinhentos e Quinze Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Adminsitrativos e Financeiros 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 200.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 500.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.30.00 – Material de Consumo..............................................R$ 100.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.32.00–Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.R$ 200.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 115.000,00 Fonte 01 – Tesouro 10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 1.300.000,00 Fonte 01 – Tesouro 02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças 3.3.90.30.00 – Material de Consumo............................................R$ 150.000,00 Fonte 01 – Tesouro 15.452.0016.2036 – Manutenção da Limpeza Pública 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 850.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL..................................................................................R$ 3.515.000,00 Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor de R$ 3.515.000,00 (Três Milhões e Quinhentos e Quinze Mil Reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município de Laranjal Paulista. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo