| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.366 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2021 crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.864.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2018/2021, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 03.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FUNDEB 12.361.0007.2012 – Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..........R$ 766.934,63 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$ 104.714,36 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 614.847,35 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 12.365.0007.2013 - Manutenção do Ensino Infantil- FUNDEB 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..........R$ 377.503,66 Fonte 02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS TOTAL ................................................................................R$ 1.864.000,00 Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais Suplementares abertos no artigo anterior no valor de 1.864.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e Sessenta e Quatro Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação do Fundeb, conforme planilha demonstrativa em anexo. Art. 3º Os créditos suplementares abertos no artigo 1º terão vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2021. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município de Laranjal Paulista. Benedito Orlando Ghiraldi Oficial Administrativo ANEXO PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 R$ 19.000.000,00 1 JANEIRO A JUNHO 2021 X2 R$ 12.037.105,25 2 JULHO A DEZEMBRO 2021 X2 R$ - 3 JANEIRO A JUNHO 2020 X1 R$ 9.527.971,67 4 JULHO A DEZEMBRO 2020 X1 R$ 9.905.300,94 5 TOTAL RECEITA CORRENTE R$ 19.433.272,61 CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO: = 1o período de X2 X 100 = R$ 12.037.105,25 1o período de X1 R$ 9.527.971,67 = 126,33% - 100% = 26,33% ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x R$ 9.905.300,94 X 26,33% = R$ 2.608.500,96 R$ 9.905.300,94 + R$ 2.608.500,96 = R$ 12.513.801,90 DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISÃO DA RECEITA PARA 2021 R$ 19.000.000,00 MENOS JANEIRO A JUNHO R$ 12.037.105,25 JULHO A DEZEMBRO R$ 12.513.801,90 R$ 24.550.907,15 EXCESSO PROVÁVEL R$ 5.550.907,15 LARANJAL PAULISTA, 3 DE DEZEMBRO DE 2021.