norma nº 3367/2021

LEI Nº 3.367 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a 
subsidiar gastos com transporte efetuados por 
estudantes de curso superior, técnico 
profissionalizante ou curso preparatório para 
vestibular na forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos 
critérios dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte 
utilizado por estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em 
Estabelecimentos de Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses 
Cursos não sejam oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as 
despesas de transporte escolar, durante o período do ano letivo de 2022.
§1º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses 
de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro 
e 1ª quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2022.
§2º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do 
disposto no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o 
beneficiado deverá:
I– Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 
(cinco) dias úteis após o início das aulas;
II– Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso 
Técnico Profissionalizante ou Curso Preparatório para 
Vestibular;
III– Ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV– Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota 
fiscal, a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V– Revalidar o cadastro semestralmente.
VI– Estar cursando a primeira graduação, curso técnico 
profissionalizante ou curso preparatório para vestibular;
VII– Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais 
de 10 estudantes) com destino à Instituição de Ensino 
respectiva.
VIII– Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por 
pessoa jurídica devidamente cadastrada e autorizada por órgão 
federal, estadual e municipal competentes, contratado seguro de 
danos a terceiros, inclusive;
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º o 
valor fixado na Tabela constante no Anexo desta Lei.
Art. 4º O benefício da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
I– Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º 
desta Lei;
II– Abandono do curso pelo beneficiário;
III– A pedido do beneficiário;
IV– Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta 
dolosa do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo 
administrativo objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o 
contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de 
suspensão das aulas presenciais.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante 
Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas 
com recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde 
se encontra o quadro próprio de Editais e publicada no Diário Oficial do Município 
de Laranjal Paulista.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
ANEXO
TABELA DE REFERÊNCIA
I – CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$331,33
PIRACICABA R$331,33
SALTO R$331,33
SANTA BÁRBARA R$332,37
SOROCABA R$331,33
TATUÍ R$279,07
TIETÊ R$237,26
II – CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
PIRACICABA R$168,28
TIETÊ R$118,11