norma nº 254/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre concessão de aumento no 
valor mensal do “Cartão Alimentação” 
dos servidores do Poder Executivo 
Municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor 
mensal do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, 
alterando a Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei 
Complementar nº 230 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, 
mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
aos servidores públicos da ativa do Poder Executivo 
Municipal”.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005 
permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 230 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente e afixada, na 
forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o 
quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo