norma nº 3368/2021

LEI Nº 3.368 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Poder Legislativo e Executivo do 
Município de Laranjal Paulista, para o 
exercício de 2022, e dá outras 
providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º O Orçamento Geral do Poder Legislativo e Executivo do Município de 
Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita e fixa a 
Despesa em R$ 109.889.000,00 (Cento e Nove Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove 
Mil Reais) discriminados pelos anexos desta Lei. 
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações 
constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 109.889.000,00 
Receita Tributária 20.210.900,00 
Receita de Contribuição 1.960.000,00 
Receita Patrimonial 193.200,00 
Receita de Serviços 1.900,00 
Transferências Correntes 99.915.098,00 
Outras Receitas Correntes 539.902,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 
Transferência de Capital 0,00 
Dedução da Receita para o FUNDEB (12.932.000,00) 
TOTAL 109.889.000,00 
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento: 
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO 
01 – Legislativa 3.456.000,00 
04 – Administração 7.671.696,00 
06 – Segurança Pública 3.700.200,00 
08 – Assistência Social 4.457.210,00 
10 – Saúde 31.247.738,00 
11 – Trabalho 540.400,00 
12 – Educação 37.465.803,00 
13 – Cultura 741.000,00 
15 – Urbanismo 12.267.650,00 
20 – Agricultura 1.336.000,00 
23 – Comércio e Serviços 75.200,00 
26 – Transporte 1.031.700,00 
27 – Desporto e Lazer 849.900,00 
28 – Encargos Especiais 4.828.725,00 
99 – Reserva de Contingência 219.778,00 
TOTAL 109.889.000,00 
02 – POR SUBFUNÇÕES 
031 – Ação Legislativa 3.456.000,00 
121 – Planejamento e Orçamento 482.200,00 
122 – Administração Geral 1.328.396,00 
123 – Administração Financeira 5.861.100,00 
181 – Policiamento 3.700.200,00 
241 – Assistência ao Idoso 346.700,00 
242 – Assistência ao Portador de Deficiência 162.200,00 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 614.800,00 
244 – Assistência Comunitária 1.819.510,00 
301 – Atenção Básica 18.267.338,00 
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.164.200,00 
303 – Suporte Profilático e Terapêutico 1.445.000,00 
304 – Vigilância Sanitária 1.164.200,00 
305 – Vigilância Epidemiológica 207.000,00 
306 - Alimentação e Nutrição 1.412.829,00 
334 – Fomento ao Trabalho 2.054.400,00 
361 – Ensino Fundamental 22.192.374,00 
363 – Ensino Profissional 10.500,00 
364 – Ensino Superior 1.164.500,00 
365 – Educação Infantil 12.661.500,00 
366 – Educação de Jovens e Adultos 24.100,00 
392 – Difusão Cultural 741.000,00 
451 – Infraestrutura Urbana 835.850,00 
452 – Serviços Urbanos 11.431.800,00 
608 - Promoção da Produção Agrícola 1.336.000,00 
695 - Turismo 75.200,00 
782 – Transporte Rodoviário 1.031.700,00 
812 – Desporto Comunitário 849.900,00 
843 – Serviços da Dívida Interna 1.465.200,00 
846 – Outros Encargos Especiais 3.363.525,00 
999 – Reserva de Contingência 219.778,00 
TOTAL 109.889.000,00 
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
Despesas Correntes 105.605.835,00 
Despesas de Capital 4.063.387,00 
Reserva de Contingência 219.778,00 
TOTAL 109.889.000,00 
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal 3.456.000,00 
Executivo 
02-01 Secretaria de Governo 1.346.206,00 
02.02 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 10.909.603,00 
02.03 Secretaria Municipal de Educação 37.465.803,00 
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 31.247.738,00 
02.05 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 816.200,00 
02.06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer 849.900,00 
02.07 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento e Meio Ambiente 1.336.000,00 
02.08 Secretaria Municipal de Promoção Social e Política 
Habitacional 4.439.400,00 
02. 09 Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano 482.200,00 
02.10 Secretaria Municipal de Serviços Públicos 12.463.500,00 
02.11 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego 540.400,00 
02.12 Secretaria Municipal de Segurança Pública e 
Trânsito 4.536.050,00 
TOTAL 109.889.000,00 
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a: 
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor; 
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor; 
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente; 
IV- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação 
vigente com recursos proveniente do superávit financeiro do 
exercício anterior, excesso de arrecadação no exercício, respeitando 
as respectivas fontes de recursos e código de aplicação; 
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os resultados previstos; 
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso III os créditos 
destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal 
ativos, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais, dotação consignada a conta de reserva de contingência e despesas à conta 
de recursos vinculados a fundos e convênios firmados. 
Art. 5º Os valores constantes da presente lei desdobrados em fonte de 
recursos e elemento de despesas serão compatibilizados com os indicadores, metas, 
objetivos, programas e ações, objetivando o realinhamento do PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022 revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR 
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente e afixada, na 
forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o 
quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação. 
 
Benedito Orlando Ghiraldi 
Oficial Administrativo