norma nº 3369/2021

LEI Nº 3.369 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as 
despesas eventualmente decorrentes de sua participação na avença. 
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no art. 2º desta Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2021. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente e afixada, na 
forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o 
quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação. 
Benedito Orlando Ghiraldi 
 Oficial Administrativo