norma nº 1/2022

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2022
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre alteração de artigo do Decreto 
Legislativo nº 4/2009.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 4/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º O Cartão de Alimentação tem por objetivo fornecer aos funcionários da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista o custeio de produtos alimentícios, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais, concedido a partir de 1º de fevereiro de 2022.”
Art. 2º Os artigos 4º e 5º do Decreto Legislativo nº 4/2009 ficam revogados. 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Legislativo nº 1/2020. 
Laranjal Paulista, 24 de janeiro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara