norma nº 256/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 256 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos e subsídios dos empregados 
públicos do Poder Legislativo Municipal que 
especifica e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados 
públicos municipais efetivos e comissionados.
Art. 2º Fica concedida aos empregados públicos efetivos e comissionados 
do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos 
vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o 
caso, no percentual de 10,06% (dez por cento vírgula seis centésimos), consoante 
índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 
da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no 
período de janeiro a dezembro de 2021. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal