norma nº 1/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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RESOLUÇÃO Nº 1/2022
Autoria: Mesa Diretora
Altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista para atualizá-los de acordo com o 
processo eletrônico legislativo e administrativo. 
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 32. [...]
IV - constatar e registrar exclusivamente em ata eletrônica a presença dos Vereadores ao 
abrir a sessão, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, 
consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto;
Art. 2º O parágrafo único do Art. 178 passa a ser o § 1º, e acrescenta-se os §§ 2º e 3º:
Art. 178. [...]
§ 1º As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 270 deste 
Regimento.
§ 2º As proposições e documentos do processo legislativo serão apresentados, distribuídos 
e tramitados de forma eletrônica. 
§ 3º Resolução disporá sobre o processo legislativo eletrônico, protocolo, tramitação e 
comunicação entre os Poderes Legislativo e Executivo e sobre a assinatura digital das 
proposições e documentos no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, em 
conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 3º Fica alterado o § 3º do Art. 243 e acrescenta-se o § 8º:
Art. 243. [...]
§ 3º O processo de votação nominal poderá ser realizado por votação eletrônica das 
proposições, através da leitura do painel onde estarão computados os votos favoráveis e 
contrários, com o uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da 
Câmara, sendo que ficará a critério da Presidência determinar e comunicar as matérias 
objeto de voto eletrônico antes de iniciar a votação. 
[...]
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§ 8º Em caso de falha operacional no sistema de votação eletrônica, a Presidência poderá 
repetir o processo de votação de forma simbólica ou nominal, bem como solicitar ao 
Vereador retardatário para expedir seu voto, seja verbal ou eletronicamente.
Art. 4º Fica alterado o Art. 308 e acrescenta-se o § 4º:
CAPÍTULO II
Dos livros e pastas destinados aos serviços
Art. 308. As secretarias administrativa e legislativa manterão os livros e classificadores 
necessários aos seus serviços, em especial, os de:
I - termo de compromisso e posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
II - termo de posse da Mesa;
III - (Revogado);
IV - (Revogado);
V - (Revogado);
VI - cópias de correspondências;
VII - (Revogado);
VIII - (Revogado);
IX - (Revogado);
X – (Revogado);
XI – (Revogado);
XII - contabilidade e finanças;
XIII - cadastramento dos bens móveis;
XIV - (Revogado);
XV - (Revogado);
XVI - (Revogado);
XVII - (Revogado).
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou por 
funcionário designado para tal fim.
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§ 2º (Revogado).
§ 3º Os livros adotados pelos serviços da secretaria administrativa e legislativa poderão 
ser substituídos por pastas digitais à medida em que a Câmara implementar o processo 
eletrônico, atendidos os requisitos de segurança da informação conforme leis vigentes.
§ 4º São obrigatórias as seguintes pastas digitais: 
I – atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
II – atas das reuniões das comissões permanentes e temporárias e de audiências públicas;
III – ofícios, pareceres das comissões e autógrafos; 
IV – registro de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções, 
requerimentos, indicações e moções;
V – atos da Mesa, da Presidência e portarias;
VI – precedentes regimentais. 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Laranjal Paulista, 15 de fevereiro de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara