norma nº 3373/2022

LEI Nº 3.373, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
1.472.817,44 (Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e 
Dezessete Reais e Quarenta e Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0010.2043 – COVID - 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 2.906,44
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 1.467.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 2.910,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...................................................................................R$ 1.472.817,44
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo 
anterior no valor de R$ 1.472.817,44 (Um Milhão, Quatrocentos e Setenta e Dois 
Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), será da 
seguinte forma:
I–R$ 987.000,00 (Novecentos e Oitenta e Sete Mil Reais) por 
conta de convênios federais vinculados, superávit financeiro, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
II-R$ 485.817,44 (Quatrocentos e Oitenta Mil, Oitocentos e 
Dezessete Reais e Quarenta e Quatro Centavos), excesso de 
arrecadação de convênios de transferências federais, conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e 
parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal