norma nº 3371/2022

LEI Nº 3.371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o auxílio-alimentação na 
modalidade vale-refeição para viagens de 
motoristas de ambulâncias do Poder 
Executivo do Município de Laranjal 
Paulista, e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Esta Lei institui o benefício de auxílio-alimentação para viagem aos 
servidores municipais do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista que 
habitualmente, em exercício da função, deslocam-se para localidades distantes deste 
Município.
Art. 2º Farão jus ao auxílio-alimentação, no valor de até R$800,00 (oitocentos 
reais) mensais, os servidores lotados na Secretaria de Saúde que exerçam a função 
de motorista e previamente escalados para viagens diárias ou em dias alternados, 
para localidades distantes, no transporte de pacientes ou profissionais da saúde;
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo, através de Decreto, poderá 
promover a atualização dos valores previstos no inciso anterior anualmente, como
forma de recompor seu valor nominal.
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata a presente Lei, na modalidade vale￾refeição, tem natureza indenizatória e não será:
I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou 
pensão;
II- Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição social;
III- Caracterizado como salário-utilidade ou prestação de 
salário in natura;
IV- Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como
ajuda de custo ou diárias de viagens;
V- Considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei não detém 
natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.
Art. 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da Secretaria de 
Saúde.
Art. 5º O servidor não fará jus ao auxílio -alimentação quando:
I– Em férias; 
II- Cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei 
específica;
III- Afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV- Suspenso em decorrência de pena disciplinar;
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores 
requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados 
para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, 
sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade 
que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§ 1º Os valores eventualmente pagos indevidamente serão restituídos no mês 
subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§ 2º Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos 
acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia 
imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 7º Para o pagamento integral do auxílio-alimentação, será considerado o 
efetivo cumprimento da escala para viagens de longa distância conforme regulamento 
do executivo. 
Art. 8º O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente pelo 
mesmo índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais.
Art. 9º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a promover a abertura de Crédito Especial junto ao setor de 
Contabilidade Municipal, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal