norma nº 258/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 258, 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Cria no âmbito do Poder Executivo 
sete vagas para o emprego público efetivo 
de Operador de Balsa.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo sete vagas 
para o emprego público de provimento efetivo de Operador de Balsa, alterando a Lei 
Complementar nº 85, de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo II, 
Tabela ‘A’, “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais – OP”, todos da Lei 
Complementar nº 85 de 12 de dezembro de 2007 para incluir sete vagas para o 
emprego público de provimento efetivo de Operador de Balsa, nos termos do Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo - da Lei Complementar nº 85/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA CLASSE
15 Agente de Serviço IV Operador de Balsa 40 h/sem 4/OP
 Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais “OP” -
da Lei Complementar nº 85/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
TOTAL
QUANTIDADE
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA HORÁRIA
4
Agente de Serviço 
IV
15 15
Operador de 
Balsa 40 h/sem