norma nº 3374/2022

LEI Nº 3.374 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total de R$ 
11.364.595,76 (Onze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e 
Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0006.1107 - Construção de Creche - Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 2.034.450,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
12.365.0006.1108 - Ampliação Creche Maria Helena da Silva Alves
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 306.053,56
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1052 – Reforma do Complexo Esportivo Anízio Garpelli
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 59.106,30
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 121.465,70
Fonte 01 – Tesouro
27.812.0012.1092 - Realização de Torneio Regional de Futebol Amador – sub-11 
masculino, sub-13 masculino e sub-17 feminino
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 128.875,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 130,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1084 – Drenagem no Distrito de Maristela – Rua Roque Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 238.750,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 72.403,09
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1094 – Construção de Ponte no Bairro Bueninho
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 639.988,31
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 229.503,97
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1100 - Construção de ponte sobre o ribeirão na Avenida Oriento
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 3.500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
15.451.0016.1101 - Recapeamento Gov. P. de Toledo, Nações Unidas, Mário 
Bellotto, Francisco Manente, Mathias Pires de Campos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações .............................................. R$ 1.000.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1102 - Recapeamento Rua Nicola Deneno e Rua João Mota
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 35.036,46
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1103 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 1
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1104 - Canalização/contenção do córrego na Vila Zalla-Etapa 2
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 500.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1105 - Revitalização da entrada da cidade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 615.073,96
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 43.759,41
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0016.1106 - Recapeamento Rua Ordele, Rua Barão, Rua Júlio Prestes
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................. R$ 600.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ................................................... R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL .............................................................................. R$ 11.364.595,76
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior 
no valor R$ 11.364.595,76 (Onze Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, 
Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos), será da seguinte 
forma:
I– R$ 59.106,30 (Cinquenta e Nove Mil, Cento e Seis Reais e 
Trinta Centavos) por conta de convênio Federal Vinculado, 
superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da 
LC 101/00 - LRF;
II- R$ 10.563.190,83 (Dez Milhões, Quinhentos e Sessenta e 
Três Mil, Cento e Noventa Reais e Oitenta e Três Centavos), 
excesso de arrecadação de convênios de transferências estaduais 
e federais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64;
III- R$ 742.298,63 (Setecentos e Quarenta e Dois Mil, 
Duzentos e Noventa e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.1021 – Construção e Revitalização de Praças, Jardins e Parques
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 222.298,63
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1022 – Pavimentação e Infraestrutura de Vias Públicas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 270.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0016.1023 – Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$ 250.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Total da anulação.....................................................................R$ 742.298,63
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência 
no exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos 
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal