norma nº 3375/2022

LEI Nº 3.375 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$100.000,00 (Cem Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – COVID - 19
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte rubrica:
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – 113 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL.....................................................................................R$ 100.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2022. 
 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal