norma nº 3376/2022

LEI Nº 3.376 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar no 
Orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...................................................R$500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$500.00,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
350.224,84 (Trezentos e Cinquenta Mil, Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta 
e Quatro Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a 
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – 58 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$350.224,84
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 3º A cobertura do crédito adicional especial e suplementar aberto no 
artigo anterior, no valor R$ 1.350.224,84 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta Mil, 
Duzentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) se dará por conta 
de convênio Federal vinculado, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2022. 
 
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal