norma nº 3378/2022

LEI Nº 3.378 DE 15 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de 
R$11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 – COVID -19
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$9.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............R$2.800,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL...................................................................................... R$ 11.800,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$11.800,00 (Onze Mil e Oitocentos Reais), será por conta de convênios 
Federais Vinculados, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 
101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de março de 2022. 
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal