norma nº 260/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 189 de 14 
de março de 2017, para possibilitar a 
qualificação e contratação de organizações 
sociais com objeto social dirigido ao ensino.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º A Lei Complementar nº 189, de 14 de março de 2017 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social as 
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e cujo objeto 
social seja dirigido à saúde ou ao ensino, assim como a sua contratação 
será regida por esta Lei Complementar.
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Art. 2º O pedido de qualificação como Organização Social será 
encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de 
requerimento endereçado ao secretário municipal competente, 
acompanhado dos seguintes documentos:
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Art. 10 O gestor do contrato será o secretário municipal competente.
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Art. 14 Os servidores do órgão competente serão responsáveis pela 
fiscalização e acompanhamento do Contrato de Gestão e, ao conhecerem 
qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens 
de origem pública, dela darão ciência ao Secretário ou ao Prefeito 
Municipal para as providências necessárias.
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Art. 18 ............
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§2º Decretada a intervenção, o Secretário Municipal competente, a quem 
compete à fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão, 
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato 
respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas 
determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o 
direito de ampla defesa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal