norma nº 261/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Cria Cargos em Comissão de Diretor 
 Distrital no âmbito do Poder Executivo 
Municipal.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão de 
Diretor Distrital conforme descrição no Anexo I, vinculados à Secretaria de 
Governo, e incluídos no Anexo III da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro 
de 2.007.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta 
de dotação orçamentária em vigor, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007
Denominação do Cargo: Diretor Distrital
Remuneração: R$4.000,00 (quatro mil reais)
Quantidade de Vagas: 02 (duas)
Descrição Sintética Das
Atribuições:
Supervisionar a execução das atividades e serviços públicos
no Distrito (Maristela ou Laras), repassando o 
direcionamento das políticas públicas oriundas do Prefeito 
Municipal, atender sobretudo a legislação vigente, 
observando as normas administrativas.
Descrição Analítica Das
Atribuições:
Coordenar política e administrativamente a fim de elevar
índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e 
diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal; coordenar e 
supervisionar a execução das atividades e programas do 
Distrito em que estiver lotado, de acordo com as diretrizes, 
programas e normas estabelecidas pela Prefeitura; sugerir a 
administração municipal diretrizes para o planejamento 
municipal no Distrito de sua responsabilidade, apresentando 
dados, estimativas e prognósticos, mediante reuniões com o 
Chefe do Poder Executivo; propor à administração 
municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de 
gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos 
serviços, obras e atividades a serem realizadas no território 
distrital; garantir, de acordo com as normas administrativas, 
a execução, operação e manutenção de obras, serviços, 
equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos 
limites do Distrito; assegurar a obtenção de resultados 
propostos; cumprir rigorosamente e fiscalizar, no âmbito da 
competência Distrital, na região administrativa 
correspondente, o cumprimento das Leis, Portarias, 
Regulamentos e normas administrativas; fixar prioridades e 
metas para o Distrito, de acordo com as políticas do Prefeito 
Municipal; garantir, em seu âmbito, a interface política 
necessária ao andamento dos assuntos municipais; fornecer 
subsídios para a elaboração das políticas municipais e para 
a definição de normas e padrões de atendimento das diversas 
atividades de responsabilidade do Município; garantir a 
participação do Distrito nos conselhos, colegiados e 
comissões, indicando seus representantes; promover ações 
visando ao bem-estar da população local, especialmente 
quanto à educação, saúde, promoção social, segurança
urbana e defesa civil.
Forma de Provimento: Por ato de designação do Prefeito Municipal, cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração.
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Instrução: preferencialmente Ensino Superior.