norma nº 262/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Cria no âmbito do Poder Executivo três vagas 
para o emprego público efetivo de Psicólogo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo três vagas 
para o emprego público de provimento efetivo de Psicólogo, alterando a Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo 
II, Tabela ‘E’, “Classificação dos Empregos Universitários – “UN”, todos da Lei 
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir três vagas para o 
emprego público de provimento efetivo de Psicólogo, nos termos do Anexo I desta 
Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
10 Psicólogo Psicólogo 20 h/sem 3/UN
Referente ao Anexo II – Tabela “E” – Classificação dos Empregos Universitários – “UN” – da Lei 
Complementar nº 085/2007:
CLASSE QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CARGA HORÁRIA
3/UN 10 Psicólogo 20 h/sem