norma nº 263/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre o estágio de estudantes de nível 
superior no âmbito do Poder Executivo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o estágio de estudantes de nível 
superior no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências correlatas.
Art. 2º O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no 
ambiente de trabalho, que visa ao aprendizado de competências próprias da 
atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o 
desenvolvimento do estudante para a vida cidadã e para o trabalho.
§1º Considera-se para o efeito desta Lei Complementar:
I– Estagiário: estudante com matrícula e frequência regular em 
Instituição de Ensino Superior - IES, e contratado para estagiar 
em conformidade com o Plano de Atividades definidos no Termo 
de Compromisso de Estágio (TCE);
II– Supervisor do Estagiário: é o servidor responsável por orientar e 
supervisionar os estagiários sob sua responsabilidade;
III– Professor Orientador: docente indicado e com vínculo com a 
Instituição de Ensino Superior na qual o estudante encontra-se 
matriculado, que acompanhará as atividades desempenhadas 
pelo estudante, durante o período do estágio;
IV– Termo de Compromisso de Estágio (TCE): é o contrato celebrado 
entre o estagiário e a Prefeitura Municipal, com a interveniência 
obrigatória da Instituição de Ensino a que o estudante estiver 
vinculado; e
V– Agente de Integração: entidade, pública ou privada, que faz a 
interlocução entre a Instituição de Ensino Superior, o estudante 
e a Prefeitura Municipal, mediando o processo de execução, 
acompanhamento e operacionalização do Programa de Estágio.
§2º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, 
observados os seguintes requisitos:
I– Matrícula e frequência regular do estudante em curso de 
educação superior;
II– Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino superior;
III– Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e 
aquelas previstas no termo de compromisso.
Art. 3º As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a 
seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, 
mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser 
observada, no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que 
estabelece as normas gerais de licitação.
CAPÍTULO II
DO ESTAGIÁRIO
SEÇÃO I
DA BOLSA ESTÁGIO E AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 4º A título de bolsa estágio a Prefeitura Municipal pagará ao estudante, 
a importância de R$800,00 (oitocentos reais) de bolsa e R$150,00 (cento e 
cinquenta reais) de auxílio-transporte.
Parágrafo único A despesa decorrente da concessão da bolsa e do auxílio￾transporte só poderá ser efetuada se houver prévia e suficiente dotação 
orçamentária constante do orçamento do Poder Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DA CARGA HORÁRIA
Art. 5º A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 
(trinta) horas semanais, devendo constar do termo de compromisso.
SEÇÃO III
DO RECESSO REMUNERADO
Art.6º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual 
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30(trinta) dias, a ser gozado 
preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado.
§2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira 
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1(um) ano.
SEÇÃO IV
DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
Art. 7º A duração do estágio terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser 
renovado por igual período, e não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se 
tratar de estagiário portador de deficiência.
SEÇÃO V
DO DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO
Art. 8º O desligamento do estudante ao Estágio ocorrerá nas seguintes 
hipóteses:
I– Automaticamente, ao término do estágio;
II– A pedido;
III– A qualquer tempo, no interesse da Administração, 
inclusive por contingenciamento orçamentário;
IV– Em decorrência do descumprimento de qualquer
obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio 
(TCE); e,
V– Pela interrupção ou término do curso na Instituição de 
Ensino Superior a que pertença o estagiário.
Parágrafo único A rescisão do contrato de estágio não gera qualquer direito 
indenizatório ao estagiário.
Art. 9º Por ocasião do desligamento ao Estágio caberá:
I– Ao supervisor e ao estagiário apresentarem o Termo de 
Realização de Estágio e demais documentos que se fizerem 
necessários à rescisão contratual;
II– À Prefeitura Municipal entregar ao estudante o Termo de 
Rescisão Contratual, o Certificado de Estágio e o Termo de 
Realização de Estágio.
SEÇÃO VI
DOS DIREITOS E DEVERES AO ESTAGIÁRIO
Art. 10 O estagiário terá direito:
I– Ao recebimento de bolsa-estágio e auxílio-transporte, 
conforme disposto no art. 4º; (Redação dada pela Emenda 
nº 02/2022)
II– A recesso remunerado a ser usufruído conforme 
disposições do art. 6°; (Redação dada pela Emenda nº 
02/2022)
III– A cobertura de seguro contra acidentes pessoais; e
IV– A carga horária reduzida pelo menos à metade, nos 
períodos de avaliação de aprendizagem, mediante 
declaração comprobatória emitida pela Instituição de 
Ensino Superior.
Art. 11 Constituem-se principais deveres do estagiário:
I– Obedecer às normas gerais de funcionamento da 
Prefeitura Municipal, cumprir os dispositivos
estabelecidos nesta Lei Complementar e demais
normativos que tratar do estágio na Administração
Pública;
II– Executar as tarefas que lhe forem atribuídas dentro do 
prazo estabelecido, cumprindo o Plano de Atividades de 
estágio com zelo e presteza;
III– Manter sigilo e discrição sobre fatos ou atos 
administrativos que venha a tomar conhecimento por 
ocasião de suas atividades no estágio;
IV– Zelar pela economia e conservação do material 
permanente e de consumo a que tiver acesso, fazendo uso 
ético e consciente dos recursos materiais e tecnológicos 
que lhe forem disponibilizados;
V– Ser assíduo, pontual e atuar com cordialidade;
VI– Manter atualizada a comprovação de matrícula e 
frequência regular em Instituição de Ensino Superior;
VII– Encaminhar o Termo de Realização de Estágio à 
Instituição de Ensino, em caso de prorrogação de TCE ou 
de rescisão contratual;
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE
Art. 12 São obrigações da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista:
I– Celebrar termo de compromisso de estágio com a 
instituição de ensino e o estudante, zelando por seu 
cumprimento;
II– Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar 
ao estudante atividades de aprendizagem social, 
profissional e cultural;
III– Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com 
formação ou experiência profissional na área de 
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para 
orientar e supervisionar;
IV– Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes 
pessoais;
V– Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo 
de realização do estágio com indicação resumida das 
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de 
desempenho;
VI– Manter à disposição da fiscalização documentos que 
comprovem a relação de estágio;
VII– Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima 
de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista 
obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único Quando a concedente recorrer aos serviços de agentes de 
integração de estágio, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata 
o inciso IV, correrá por conta do Agente de Integração Público ou Privado ou pela 
Instituição de Ensino Superior, mediante condições acordadas em instrumento 
jurídico apropriado.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Art. 13 São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios 
de seus estudantes:
I– Celebrar termo de compromisso com o estudante ou com 
seu representante ou assistente legal, quando ele for 
absoluto ou relativamente incapaz, e com a parte 
concedente, indicando as condições de adequação do 
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e 
modalidade da formação escolar do estudante e ao horário 
e calendário escolar;
II– Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua 
adequação à formação cultural e profissional do 
estudante;
III– Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no 
estágio, como responsável pelo acompanhamento e 
avaliação das atividades do estagiário;
IV– Exigir do estudante a apresentação periódica, em prazo 
não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V– Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, 
reorientando o estagiário para outro local em caso de 
descumprimento de suas normas;
VI– Elaborar normas complementares e instrumentos de 
avaliação dos estágios de seus estudantes;
VII– Comunicar à parte concedente do estágio, no início do 
período letivo, as datas de realização de avaliações 
escolares ou acadêmicas.
SEÇÃO III
DAS OBRIGAÇÕES DOS AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Art. 14 Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de 
aperfeiçoamento do instituto do estágio:
I– Identificar oportunidades de estágio;
II– Ajustar suas condições de realização;
III– Fazer o acompanhamento administrativo;
IV– Encaminhar negociação de seguros contra acidentes 
pessoais e providenciar a contratação a favor dos 
estagiários;
V– Cadastrar os estudantes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 O Chefe do Poder Executivo irá indicar funcionários de seu quadro 
de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento 
desenvolvida no curso do estágio, para orientá-lo e supervisioná-lo em suas 
atividades.
Art. 16 As despesas para concessão da bolsa-estágio e do auxílio-transporte, 
bem como para contratação do seguro contra acidentes pessoais e do Agente de 
Integração somente poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação 
orçamentária, constante do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos através de regulamento do Poder 
Executivo.
Art. 18 Revoga-se:
I– Lei Complementar nº 95, de 30 de janeiro de 2.009; e
II– Lei nº 2.508, de 14 de março de 2.006.
Art. 19 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de abril de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal