norma nº 3379/2022

LEI Nº 3.379, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2022 e 
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 600.000,00 
(Seiscentos Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$300.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Termo de Colaboração...........................................................R$300.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL............................................................................................... R$ 600.000,00 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) será por conta de repasse do Ministério da Saúde 
para Atenção Básica e Média e Alta Complexidade, superávit financeiro, conforme disposto 
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2022.
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal