norma nº 3380/2022

LEI Nº 3.380, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2022 e 
dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
 Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$29.128,80 (Vinte e 
Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos) com inclusão no PPA – Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.2010.0000 – Manutenção e Operaçãoda Pré-Escola 
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$12.409,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.363.0009.2015.0000 – Auxílio Financeiro ao Ensino Médio
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$16.718,90
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL................................................................................................. R$ 29.128,80 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$29.128,80 (Vinte e Nove Mil e Cento e Vinte e Oito Reais e Oitenta Centavos), será 
por conta de convênios Federais Vinculados, excesso de arrecadação, conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da 
LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de abril de 2022.
 
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal