norma nº 3381/2022

LEI Nº 3.381 DE 09 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Município de Laranjal 
Paulista a contratar com a DESENVOLVE 
SP – AGÊNCIA de FOMENTO do ESTADO de 
SÃO PAULO, operações de crédito com 
outorga de garantia e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do município de Laranjal Paulista 
autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$6.000.000,00 
(seis milhões de reais), destinadas a execução de obra pública de anel viário na 
região central, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das 
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento 
e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, 
das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo 
de Participação dos Municípios – FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), 
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para 
a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas 
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de 
nova autorização.
Art. 3º O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, como 
sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às 
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2º, 
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe 
for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I– Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e 
termos que possibilitem a execução da presente Lei;
II– Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas 
da DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos 
de financiamento;
III– Aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos 
contratos.
Art. 5º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, 
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal