norma nº 264/2022

 LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 09 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos agentes políticos do Poder 
Executivo Municipal na forma que
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder 
Executivo Municipal, revisão geral anual dos subsídios dos agentes 
políticos.
Art. 2º Fica concedida aos agentes políticos do Poder Executivo 
Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos subsídios, 
no percentual de 10,06% (dez vírgulas zero seis por cento), consoante 
índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, 
do art. 37 da Constituição Federal, à composição das perdas 
inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2.021.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar serão cobertas com os recursos consignados no 
orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de maio de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal