norma nº 3042/2014

LEI Nº 3.042 de 30 de abril de 2014
Institui o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa 
Idosa, no Município de Laranjal Paulista/SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, 
APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, 
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar 
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Laranjal 
Paulista/SP.
'
ARTIGO 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - Recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados 
vinculados à Política Nacional do Idoso;
II - Transferências do Município;
III - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas 
ou jurídicas;
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras 
dos recursos disponíveis;
V - As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 
10.741/03;
VII - Outras.
ARTIGO 3º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias 
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados 
por Lei e abertos por Decreto do Executivo Municipal.
ARTIGO. 4º - As despesas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa constituir￾se-ão de financiamento total ou parcial de programas integrados e desenvolvidos pela 
rede, tais como:
I - Programas sócio-educativos em meio aberto, para assuntos 
lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, culturais, tecnológicos, 
ambientais ou outros relacionados à formação e ao 
desenvolvimento pessoal, moral, social e intelectual, aprovados 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II –Programas de aprendizagem e estagiamento para 
responsáveis, em parceria com o setor produtivo;
III – Implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer 
e à prática de esportes;
IV – Programas de prestação de serviços à comunidade, de 
proteção e combate à violência, de capacitação para os atores 
do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;
V – Campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, 
congressos e conferências com a comunidade;
VI – Programas de promoção do idoso;
VII – Programas de acolhimento a portadores de necessidades 
físicas e psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, 
redes de apoio ou serviços alternativos.
ARTIGO 5º - O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria de 
Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional, tendo sua destinação liberada 
através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso.
§ 1º - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a 
denominação “Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos 
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente, balancete 
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, 
onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e 
aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.
§ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira 
e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação 
pertinente.
§ 3º - Caberá à Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Habitacional gerir 
o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do 
Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho 
Municipal do idoso;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso 
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das 
despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do 
Fundo.
ARTIGO 6º - O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu 
Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua 
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicada pela 
imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação. (Redação dada pela Emenda 
nº 07/2014 - 1ª Emenda ao Projeto de Lei nº 01/2014)
Parágrafo Único – O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Fundo 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros entre outros 
assuntos.
ARTIGO 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 30 de abril de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 
30 de Abril de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento