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norma nº 6/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaAltera a redação do artigo 231 da Resolução nº 06/2018.
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RESOLUÇÃO Nº 06/2022
 Altera a redação do artigo 231 da Resolução nº 06/2018.
Antônio Valdecir Berto Filho, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera-se a redação do artigo 231, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 231. Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em plenário.
§1º Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
I – com intervalo mínimo de dez dias entre eles, as propostas de emenda à lei orgânica;
II – com interstício de duas sessões ordinárias, os projetos de lei do plano plurianual, de 
diretrizes orçamentárias e do orçamento;
III – os projetos de codificação.
§2º Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.”
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Laranjal Paulista, 28 de junho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara

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