norma nº 3382/2022

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LEI Nº 3.382 DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel de 
propriedade do Município à Fazenda Pública 
do Estado de São Paulo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Laranjal Paulista 
autorizado a ceder, a título gratuito, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o 
imóvel de propriedade do Município de Laranjal Paulista, conforme abaixo 
especificado:
“Imóvel localizado na Avenida João Batista Marcon, s/n, 
Centro, CEP 18500-000, Laranjal Paulista/SP, devidamente 
descrito e caracterizado na matrícula nº 8925 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista”
Art. 2º A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando 
sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, 
manutenção e a execução de reparos quando se fizerem necessários.
Parágrafo único Qualquer alteração na estrutura do imóvel ou ampliação 
deve ser comunicada prévia e formalmente ao Poder Público Municipal.
Art. 3º A cessão de uso do imóvel terá prazo de 20 (vinte) anos, em caráter 
privativo, a contar da data da publicação desta Lei, podendo ser renovada mediante 
manifestação formal, se houver interesse das partes.
Parágrafo único Encerrado o prazo de que trata o caput, o imóvel deverá ser 
devolvido no mínimo nas mesmas condições recebidas e sem direito a indenização 
ou retenção por quaisquer benfeitorias implementadas.
Art. 4º O imóvel cedido é destinado exclusivamente para o desenvolvimento 
das atividades da Base de Bombeiros de Laranjal Paulista, não sendo permitida 
sua utilização para finalidade diversa, bem como a cessão a terceiros a qualquer 
título.
Art. 5º O Município de Laranjal Paulista, respeitados os termos desta Lei, 
elaborará competente instrumento de cessão de uso, de forma que melhor atenda 
às finalidades definidas.
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Art. 6º A cessão de uso que trata a presente Lei poderá ser revogada por ato
do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente indicadas e 
fundamentadas.
Parágrafo único Revogada a cessão de uso, as benfeitorias porventura 
erigidas no imóvel cedido serão incorporadas ao patrimônio do município, não 
havendo por parte da cessionária, direito a qualquer indenização ou retenção por 
benfeitorias realizadas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo