norma nº 3383/2022

LEI Nº 3.383 DE 24 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e dá outras
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 845.300,31 (Oitocentos
e Quarenta e Cinco Mil, Trezentos Reais e Trinta e Um Centavos) com inclusão no PPA – Plano
Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente,
com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00–Vencimentos e Vantagens Fixas–Pessoal Civil............R$ 145.300,31
Fonte 01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.608.0013.2026 – Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle Ambiental
3.3.90.39.00–Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica........... R$ 700.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais suplementares abertos no artigo anterior, no
valor de R$ 845.300,31 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil, Trezentos Reais e Trinta e Um
Centavos), será conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma
regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais.
Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo 
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