norma nº 3385/2022

 LEI Nº 3.385 DE 24 DE MAIO DE 2022
 Dispõe sobre abertura de Crédito 
 Adicional Suplementar no Orçamento 
 de 2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento programa do
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1095 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00–Obras e Instalações................................................... R$ 500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) se dará conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da
Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF com anulação da seguinte
dotação orçamentária:
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00–Equipamentos e Material Permanente........................R$ 500.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de maio de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na
forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de
Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo