norma nº 3387/2022

 LEI Nº 3.387 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência do Município de Laranjal
Paulista SP.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei,
Art. 1º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD, vinculado à Secretaria
de Promoção Social e Política Habitacional, colegiado de caráter permanente, que tem por
finalidade a formulação de estratégias e controle social da execução das ações e políticas públicas
do Município de Laranjal Paulista/SP voltadas à pessoa com deficiência, de acordo com as
definições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015).
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência:
I– Acompanhar e fiscalizar a política municipal da pessoa com 
deficiência de forma articulada com os demais órgãos da Administração Pública, 
propondo a elaboração de estratégias, estudos, pesquisas, programas, projetos, serviços,
campanhas, formações, capacitações, eventos e ações que objetivem a defesa e a garantia dos
direitos da pessoa com deficiência;
II– Acompanhar e monitorar a elaboração e a execução orçamentária no 
âmbito municipal em suas diversas fases, propondo as modificações 
necessárias à consecução das ações e políticas públicas voltadas aos 
direitos da pessoa com deficiência;
III–Solicitar, avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de gestão das 
 secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta 
 sobre os resultados da execução das ações e políticas públicas municipais
 relativas aos direitos da pessoa com deficiência;
IV– Promover e apoiar ações que contribuam para a inclusão cultural, econômica,
social e política da pessoa com deficiência, garantindo a representação plena
destas pessoas em todos os Conselhos Municipais, Conselhos Gestores,
Fóruns, Audiências Públicas e demais instâncias de participação constituídas
no Município;
V– Encaminhar e monitorar as demandas das pessoas com deficiência em relação
 aos serviços públicos municipais e propor adequações necessárias para garantir
 melhores resultados na execução da política pública municipal na perspectiva
 da intersetorialidade e transversalidade;
VI- Propor que a Administração Pública Municipal inclua e mantenha ações 
referentes às pessoas com deficiência;
VII- Elaborar e executar projetos ou programas concernentes às pessoas com 
 deficiência que, por sua temática, complexidade ou caráter inovador, não
 possam, de forma imediata, ser incorporados por outras Secretarias e demais
 órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII- Acompanhar e monitorar a implementação do Marco Regulatório das
 Organizações da Sociedade Civil na Cidade de Laranjal Paulista, no âmbito
 de sua área de atuação, bem como examinar, apreciar e acompanhar a
 celebração de contratos, convênios ou outros ajustes que tenham como 
 objeto as políticas públicas de interesse ou que atinjam as pessoas com
 deficiência, bem como suas famílias e cuidadores;
 IX- Receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, sugestões,
 denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade no 
caso de práticas discriminatórias, ameaça ou violação dos direitos da 
pessoa com deficiência, propondo a adoção de medidas efetivas de proteção e
reparação;
X- Fomentar e acompanhar as instâncias regionais de participação 
da sociedade civil em suas diferentes modalidades e formas de 
organização, captando as demandas relativas à temática dos 
direitos da pessoa com deficiência;
XI- Incentivar a participação popular descentralizada na defesados 
direitos das pessoas com deficiência;
XII-Promover ações educativas e culturais e demais atividades 
voltadas à formação cidadã da pessoa com deficiência em 
seus diferentes ciclos de vida, suas famílias, seus cuidadores, 
profissionais da área e interessados, com foco na formação de 
novas lideranças e no protagonismo da pessoa com deficiência;
XIII-Articular ações estratégicas e pautas conjuntas com o 
Conselho Nacional e com o Conselho Estadual dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, bem como com todos os conselhos 
setoriais e de direitos constituídos no Município;
XIV-Convocar e organizar, no âmbito municipal, as Conferências 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e os Encontros 
Paulistanos de Pessoas com Deficiência, com foco na garantia 
da participação e protagonismo da pessoa com deficiência nos 
espaços de decisão;
XV-Divulgar amplamente as suas atividades e manter canais 
permanentes e atualizados de comunicação com a sociedade;
XVI-Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único As recomendações do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
terão caráter indicativo ao Poder Público e à sociedade civil.
CAPÍTULO II
 DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo eles, preferencialmente, pessoa com deficiência,
divididos em:
I- 05 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal e seus
respectivos suplentes:
a) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal da Saúde;
c) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Promoção 
Social e Política Habitacional;
d) 01 (Um) membro da Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Emprego;
e) 01 (Um) membro do Poder Legislativo Municipal.
II- 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil que
desenvolvam trabalhos relacionados ao segmento, pessoa com
deficiência ou familiar/cuidador, órgãos de defesa de direitos e
pessoas que se identificam com o segmento, preferencialmente a
representação de todos os tipos de deficiência, desde que maiores
de 18 (dezoito) anos e residentes no Município de Laranjal Paulista.
(Redação dada pela Emenda nº 03/2022)
§1º Os membros, titulares e suplentes, a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo
serão escolhidos por indicação de cada pasta e/ou órgão representativo para mandato de 2 (dois)
anos, com possibilidade de 1 (uma) recondução por igual período.
§2º A pessoa com deficiência que tenha atestada sua incapacidade para os atos da vida civil
poderá ser legalmente representada para ocupar quaisquer das vagas previstas nos incisos I e II do
caput deste artigo, desde que tal incapacidade decorra de impedimento de longo prazo que, em
interação com uma ou mais barreiras, configure a condição de pessoa com deficiência, nos termos
do art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§3º A função de membro do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência não será
remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§4º Os conselheiros servidores públicos exercerão suas atribuições sem prejuízo das demais
funções.
CAPÍTULO III
 DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será organizado por estrutura
básica constituindo Mesa Diretora composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a serem
escolhidos dentre os seus membros titulares, conforme disposto no regimento interno.
Parágrafo único O presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência deverá
ser escolhido, obrigatoriamente, dentre os representantes com deficiência da sociedade civil.
Art. 5º A Mesa Diretora tem como atribuições:
I- Zelar pelo cumprimento das finalidades do Conselho, nos 
termos do que dispõe o art. 2º desta Lei;
II- Elaborar o regimento interno do Conselho;
III- Convocar as Conferências Municipais, as Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias e as Plenárias Temáticas;
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 6º Poderá ser criado no município o Fundo Municipal para Políticas da Pessoa com
Deficiência, tem por objetivo a captação e repasse de recursos para o fomento de projetos
destinados à integração social das pessoas com deficiência.
Art. 7º Constituirão receitas do Fundo:
 
I- Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
II- Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
III- Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
IV- Recursos de convênios;
V- Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
VI- Outras rendas eventuais.
§1º O orçamento da Secretaria de Promoção Social e Política Habitacional deverá prever
recursos anuais para o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
§2º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão utilizados:
 I– No financiamento total ou parcial de programas, projetos 
e serviços voltados à Pessoa com Deficiência, devidamente 
aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
II– Na aquisição de material permanente e de consumo e de 
outros insumos, necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços
 mencionados no inciso I deste parágrafo;
III– No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos 
de gestão, planejamento, administração e controle das 
ações voltadas à pessoa com deficiência;
IV– No desenvolvimento de programas de capacitação e 
aperfeiçoamento de recursos humanos na mencionada 
área e conselheiros;
V– As outras atividades deliberadas pela maioria absoluta dos 
membros titulares do CMPD.
§3º Os recursos a que se reporta o §2º serão depositados em conta-corrente específica, a ser
aberta em instituição financeira oficial.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência serão geridos pelo
órgão fazendário do Município, o qual somente poderá movimentá-los mediante aprovação da
maioria absoluta dos membros do CMPD.
CAPÍTULO V
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A Administração Pública Municipal, na medida da disponibilidade orçamentária,
propiciará ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, no âmbito de suas diversas instâncias, as
condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma
regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais.
Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo