norma nº 3388/2022

LEI Nº 3.388 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências. 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$150.307,00 (Cento e Cinquenta
Mil, Trezentos e Sete Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08–SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.242.0014.1109 – Aquisição de Veículo-Fundo Estadual de Assistência Social 
4.4.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 150.307,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 150.307,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$150.307,00 (Cento e Cinquenta Mil, Trezentos e Sete Reais), será por conta de repasse do 
Fundo Estadual de Assistência Social, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma
regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais.
Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo