norma nº 3389/2022

LEI Nº 3.389 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e Suplementar no Orçamento de 2022 e dá
outras providências. 
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 182.003,46 (Cento e Oitenta e
Dois Mil, Três Reais e Quarenta e Seis Centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a
criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.1107 – Construção de Creche – Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................................R$182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.423.615,75 (Um Milhão,
Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e Quinze Reais e Setenta e Cinco Centavos) com
alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei
Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0006.1107 – Construção de Creche – Jardim das Palmeiras
4.4.90.51.00-Obras e Instalações.................................................R$ 1.423.615,75
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 3º A cobertura dos créditos adicionais especial e suplementar abertos no artigo anterior,
no valor R$ 1.605.619,21 (Um Milhão, Seiscentos e Cinco Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e
Vinte e Um Centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 1.423.615,75 (Um Milhão, Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Seiscentos e
Quinze Reais e Setenta e Cinco Centavos), excesso de arrecadação de
convênio de transferência estadual, conforme disposto no inciso II, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
1
II- R$ 182.003,46 (Cento e Oitenta e Dois Mil, Três Reais e 
Quarenta e Seis Centavos), conforme disposto no inciso III, parágrafo
1º, art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$ 182.003,46
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL DA ANULAÇÃO.............................................................R$ 182.003,46
Art. 4º O crédito adicional especial aberto terá vigência no exercício financeiro de 2022,
podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na
forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de
Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
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