norma nº 3390/2022

LEI Nº 3.390 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2022 e dá outras
providências. 
 
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 436.405,11 (Quatrocentos e Trinta
e Seis Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Onze Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais................................................R$ 436.405,11
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL....................................................................................R$ 436.405,11
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 
436.405,11 (Quatrocentos e Trinta e Seis Mil, Quatrocentos e Cinco Reais e Onze Centavos), 
será por conta de repasse dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré￾sal, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal nº 
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, na forma
regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais.
Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal Paulista,
(www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo