norma nº 265/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 13 DE JUNHO DE 2022
Cria no âmbito do Poder Executivo cinco vagas 
para o emprego público efetivo de Motorista de 
Serviços Especiais (ambulância).
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo cinco vagas 
para o emprego público de provimento efetivo de Motorista de Serviços Especiais 
(ambulância), alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo 
II, Tabela ‘A’, “Classificação da Carreira dos Empregos Operacionais – “OP”, todos 
da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir cinco vagas 
para o emprego público de provimento efetivo de Motorista de Serviços Especiais 
(ambulância), nos termos do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo 
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
CLASSE
29 Agente de Serviço X Motorista Serviços 
Especiais (ambulância)
40 h/sem 10/OP
Referente ao Anexo II – Tabela “A” – Classificação da Carreira dos Empregos 
Operacionais – “OP” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 
TOTAL
QUANTIDADE 
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
10/OP Agente de Serviço X 29 29 Motorista de 
Serviços 
Especiais 
(ambulância)
40 h/sem