norma nº 266/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 266 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Cria vagas para reorganização do 
quadro efetivo de Guarda Civil Municipal I e 
Guarda Civil Municipal II.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo uma vaga 
para o emprego público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal I (Agente 
de Segurança I), e treze vagas para o emprego público efetivo de Guarda Civil 
Municipal II (Agente de Segurança II), alterando a Lei Complementar nº 085 de 12 
de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” e o Anexo 
II, Tabela “C”, “Classificação da Carreira dos Empregos da Segurança Pública 
Municipal – “GCM”, todos da Lei Complementar nº 085, de 12 de dezembro de 
2007, para incluir as vagas descritas no artigo anterior, nos termos do Anexo I 
desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo 
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar nº 
085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA HORÁRIA CLASSE
10 Agente de Segurança I Guarda Civil 
Municipal
40 h/sem./Regime 
Especial
1/GCM
48 Agente de Segurança II Guarda Civil 
Municipal
40 h/sem./Regime 
Especial
2/GCM
Referente ao Anexo II – Tabela “C” – Classificação da Carreira dos Empregos Da 
Segurança Pública – “GCM” – da Lei Complementar nº 085/2007:
CLASSE DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 
TOTAL
QUANTIDADE 
FUNÇÃO
FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
1 Agente de Segurança I 10 10 Guarda 
Civil 
Municipal
40 h/sem./Regime 
Especial
2 Agente de Segurança II 48 48 Guarda 
Civil 
Municipal
40 h/sem./Regime 
Especial
OBS. A referência da (Classe 1) é utilizada para o servidor enquanto permanecer no 
período de estágio probatório.