norma nº 3391/2022

LEI Nº 3.391 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a firmar Convênio de Mútua 
Colaboração entre o Tribunal Regional 
Eleitoral e o Município, na forma que 
especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com 
o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para prestação de mútua 
colaboração.
Parágrafo Único O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado 
nas condições estabelecidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação 
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos de 
06/06/2022 até 05/06/2027.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo
TERMO DE CONVÊNIO N. 001/2022
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E 
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 142ª 
ZONA ELEITORAL – TIETÊ/SP.
O MUNICÍPIO de LARANJAL PAULISTA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob o n. 46.634.606/001-80, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor ALCIDES 
DE MOURA CAMPOS JÚNIOR, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato 
representada pela Juíza de Direito Titular da 142ª Zona Eleitoral, Senhora ELIANE CRISTINA CINTO, 
localizada na Rua Lara Campos, 105, Centro - Tietê/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA 
ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula I – DO OBJETO. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a instalação do 
Posto de Atendimento Eleitoral – CA078 - do Município de Laranjal Paulista em novo endereço, 
compreendendo: locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o pagamento 
de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e utensílios para o seu funcionamento; a 
requisição de servidores; o fornecimento de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, 
a prestação de serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA 
ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.
Cláusula II – DO IMÓVEL. Incumbe ao MUNICÍPIO providenciar a disponibilização ou a locação 
de imóvel para instalação do Posto de Atendimento eleitoral, responsabilizando-se pelas obras e reparos 
que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento.
§ 1º. O MUNICÍPIO responsabiliza-se pela regularidade da edificação, inclusive quando imóvel de 
terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado 
de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar 
a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
§ 2º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO disponibilizar ou locar imóvel com infraestrutura 
adequada para o atendimento biométrico, incluindo condições de acessibilidade e requisitos de segurança 
(alarme, grades, etc.), com área capaz de receber a quantidade de kits necessários, não inferior a 2 
unidades.
§ 3º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO custear ou realizar as adaptações internas no imóvel 
para a conexão à rede da Justiça Eleitoral, a saber:
I. instalar um mínimo de três pares de cabo telefônico, conectando a caixa de 
entrada de telefonia do prédio com o local onde ficarão o roteador e o modem 
da companhia telefônica;
II. instalar o cabeamento local, hipótese em que a Secretaria de Tecnologia da 
Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 
encaminhará os componentes necessários (cabos com até 15 metros de 
comprimento e um switch), devendo o MUNICÍPIO providenciar as conexões 
necessárias; 
III. caso o MUNICÍPIO forneça o cabeamento estruturado para a comunicação 
de dados, a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado de São Paulo estará à disposição do órgão competente 
para prestar as instruções necessárias.
§ 4º. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo fornecerá os equipamentos de informática 
(computadores, impressoras, estabilizadores, kit de biometria), bem como solicitará a instalação da linha 
de comunicação de dados (MPLS), junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, arcando com o 
custo de sua manutenção mensal, observados os requisitos do § 2º, desta cláusula.
§ 5º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a manutenção do imóvel disponibilizado ou locado, bem 
como o pagamento de impostos, taxas, conta de telefone (à exceção da(s) linha(s) habilitada(s) 
diretamente pela Justiça Eleitoral para uso exclusivo do posto de atendimento eleitoral), etc., e demais 
despesas decorrentes da instalação e permanência do posto, aí também compreendidos os aluguéis 
periódicos e outros encargos derivados do locatício.
§ 6º. As contas de água e de energia elétrica serão arcadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do 
Estado de São Paulo, desde que haja medidor individualizado no imóvel.
§ 7º. É de responsabilidade do MUNICÍPIO a prestação de serviços de limpeza do imóvel 
disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do posto de 
atendimento eleitoral.
Cláusula III – DOS SERVIDORES. Compete ao MUNICÍPIO colocar à disposição servidores, que 
serão requisitados pela JUSTIÇA ELEITORAL, em quantidade suficiente para a realização do atendimento 
biométrico no posto, considerando a quantidade de equipamentos instalados, respeitados os ditames da 
Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982.
§ 1º. Os pedidos de requisição de servidores devem ser encaminhados ao Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela 
Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
§ 2º. Os servidores requisitados serão treinados e qualificados pela JUSTIÇA ELEITORAL para a 
realização do atendimento biométrico.
Cláusula IV – DOS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS. Ao MUNICÍPIO cabe, ainda, a cessão 
de móveis e utensílios necessários ao funcionamento do Posto de Atendimento Eleitoral, que continuarão 
a pertencer ao patrimônio municipal, mediante requerimento expresso com especificações e quantidades, 
formulado pela JUSTIÇA ELEITORAL, ficando sujeito à aceitação do MUNICÍPIO, segundo sua 
disponibilidade. 
§ 1º. O fornecimento pelo MUNICÍPIO de materiais de papelaria, limpeza e copa/cozinha, além de 
serviços reprográficos, obedecerá as estimativas do Plano de Trabalho anexo, sendo proporcionados 
segundo as estritas necessidades do posto de atendimento eleitoral e a disponibilidade do MUNICÍPIO.
§ 2º. Excetua-se do fornecimento de material aquele afeto ao expediente do posto de atendimento 
eleitoral de uso exclusivo da JUSTIÇA ELEITORAL, o qual será proporcionado pela mesma.
Cláusula V – DAS ATRIBUIÇÕES E DEVERES DA JUSTIÇA ELEITORAL. Compete à JUSTIÇA 
ELEITORAL utilizar o imóvel para o funcionamento do Posto de Atendimento a que se destina, mantendo￾o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações 
naturais do uso regular do imóvel.
§ 1º. Compete, ainda, à JUSTIÇA ELEITORAL informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, 
quaisquer ocorrências relativas ao imóvel, para as providências que forem cabíveis.
§ 2º. Deverá a JUSTIÇA ELEITORAL prontamente prestar todos os esclarecimentos, bem como 
fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas.
§ 3º. Cabe à JUSTIÇA ELEITORAL formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
Cláusula VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS. As despesas decorrentes do presente convênio 
correrão exclusivamente às expensas do MUNICÍPIO.
Cláusula VII - DO PRAZO DE VIGÊNCIA. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 
(cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não 
modificado o objeto.
Cláusula VIII – DA DENÚNCIA. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de 
qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato 
administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante 
aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, 
respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula IX – DA PUBLICAÇÃO. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL 
no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no 
átrio, como de costume. 
Cláusula X – DO FORO. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, 
preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais 
questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Piracicaba/SP, neste Estado, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Os entendimentos para a consecução do presente 
convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado 
por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 
2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 
(uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional 
Eleitoral de São Paulo.
Laranjal Paulista, em 21 de junho de 2022.
Prefeito
Município de Laranjal Paulista/SP
Juiz(a) Eleitoral
142ª Zona Eleitoral – Tietê/SP
Testemunhas:
Nome: 
R.G.: 
Assinatura: 
Nome: 
R.G.: 
Assinatura:
ANEXO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 06 DE JUNHO DE 
2022 (PLANO DE TRABALHO)
I- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto: Convênio de Cooperação com o propósito de instalação de Posto de 
Atendimento Eleitoral no Município de Laranjal Paulista/SP, compreendendo: a 
locação/disponibilização, manutenção e conservação do imóvel, incluindo o 
pagamento de impostos e taxas decorrentes; o fornecimento de móveis e 
utensílios para o seu funcionamento; a requisição de servidores; o fornecimento 
de materiais de papelaria, limpeza e de copa/cozinha; e, também, a prestação de 
serviços de limpeza e de reprodução de cópias, pelo Município em favor da Justiça 
Eleitoral.
Partícipes: Município de Laranjal Paulista/SP e Juízo da 142ª Zona Eleitoral -
Tietê/SP.
Processo Administrativo nº: 0022836-84.2022.6.26.8142
Período de execução: prazo de vigência do convênio de cooperação.
II-JUSTIFICATIVA
Em razão da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como de reduzida 
estrutura administrativa para a Justiça Eleitoral prover o custeio integral dos 
Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo, são celebrados convênios 
de cooperação para formalizar a disponibilização e a manutenção, por parte dos 
Municípios, dos imóveis que sediam as Unidades Eleitorais, conforme obrigações 
contidas nos respectivos termos.
III- EXECUÇÃO DO OBJETO PELO MUNICÍPIO
Meta Especificação Início Término
I- Disponibilização de 
imóvel para o 
funcionamento do 
Posto 
Observadas as disposições 
da cláusula II do termo de 
convênio de cooperação.
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
2) Manutenção e 
conservação do imóvel 
que sedia o Posto 
Realização das obras e 
reparos que se fizerem 
necessários.
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
3) Pagamento de 
despesas e encargos 
decorrentes do 
imóvel. 
Pagamento de impostos, 
taxas e despesas 
oriundas da instalação e 
permanência do Cartório 
Eleitoral, incluindo os 
aluguéis periódicos e 
outros encargos 
derivados do locatício.
A partir da 
data de 
celebração do 
convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
4) Fornecimento de 
móveis e utensílios 
para o funcionamento 
do Posto
Conforme necessidade 
fundamentada.
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
5) Requisição de 
servidores
Observados os termos da 
Lei n. 6.999/1982.
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
6) Fornecimento de 
materiais de papelaria, 
limpeza e de 
copa/cozinha
Conforme necessidade 
fundamentada
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
7) Prestação de serviços 
de limpeza
Duas vezes por semana 
ou conforme necessidade 
maior esporádica 
fundamentada
A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
8) Serviço de reprodução 
de cópias
Não há necessidade. A partir da data 
de celebração 
do convênio de 
cooperação.
Enquanto 
vigorar o 
convênio de 
cooperação.
Os Exmos. Srs. Prefeito do Município de Laranjal Paulista e Juíza de 
Direito Titular da 142ª Zona Eleitoral aprovam o presente Plano de Trabalho, conforme 
dispõe o artigo 116, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. 
Laranjal Paulista, em 21 de junho de 2022.
Prefeito
Município de Laranjal Paulista/SP
Juíza Eleitoral
142ª Zona Eleitoral – Tietê/SP