norma nº 3392/2022

LEI Nº 3.392 DE 12 DE JULHO DE 2022
Autoriza convênio com o Estado de São 
Paulo para criação da gratificação por 
desempenho de Atividade Delegada a 
ser paga aos Policiais Civis do Estado, 
na forma que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado 
de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, para a criação da 
gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados 
nesta Lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Policia Civil que exercerem 
atividades, em horário de folga, prevista na legislação municipal e próprias do 
Município de Laranjal Paulista.
§1º A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
I– Até 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao 
Delegado de Polícia;
II– Até 90% (noventa por cento) da UFESP, por hora trabalhada aos 
Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
§2º O valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada será fixado 
pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto 
de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras 
verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao que 
se refira.
§3º O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras 
vantagens de mesma natureza.
§4º Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, 
não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
ART. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo